Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2003

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/06/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 284/2003
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
16/07/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18009
10:00
Aprovado o Requerimento nº 611, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15126
10:00 - Leitura do Requerimento nº 611/2004, subscrito pelo Senador César Borges, solicitando a retirada definitiva da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
22/07/2003 Retificado no DSF Páginas 19382
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
17/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18389-18397
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ELEITORAL, PENALIDADE, EFICÁCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REPRESENTAÇÃO, CAPTAÇÃO, VOTO, FUNDAMENTAÇÃO, PROPOSTA, PRAZO, ELEIÇÃO.
18/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado em 2 volumes.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Aprovado o Requerimento nº 611, de 2004, que solicita a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18009
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 09/06/2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 6 1 1/2004, de retirada da matéria.
19/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 611/2004, de retirada da matéria.
19/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Requerimento nº 611/2004, subscrito pelo Senador César Borges, solicitando a retirada definitiva da matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 15126
19/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa , a pedido, em virtude da Solicitação nº 76 de 2004, com a finalidade de atender requerimento de retirada da Matéria.
À SSCLSF.
12/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, são aprovados os Requerimentos nºs 7, de 2004-CCJ, de autoria dos Senadores Demóstenes Torres e Antonio Carlos Valadares, e 8, de 2004-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de audiência pública para instruir a matéria.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Garibaldi Alves Filho, retira o seu Relatório reformulado apresentado em 05/05/2004, restabelecendo o anterior.
É oferecida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que foi acolhida pelo Relator.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, do avulso do PLS nº 284, de 2003, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, aos Senhores Senadores).
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator Senador Garibaldi Alves Filho para conhecimento do Processo Especial anexo, nos termos do art. 263 do RISF.
19/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu dos participantes do 2º Seminário Nacional de Juízes, Procuradores, Promotores e Advogados Eleitorais manifestação sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 284 e 285, de 2003.
A matéria, reunida em Processo Especial, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para conhecimento dos respectivos relatores.
À CCJ.
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, com abertura de processo especial nos termos do art. 263, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura de processo especial.
19/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, para abertura de Processo Especial.
À SSCLSF.
15/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
08/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 07/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01/08/2003.
Último dia: 07/08/2003.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
16/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 1º de agosto de 2003.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18389-18397
Retificado no DSF Páginas 19382
16/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:40