Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1365/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 11.035 de 22/12/2004
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (dispõe sobre falsificação de papéis públicos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.035 de 22/12/2004
- Último estado:
- 23/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (dispõe sobre falsificação de papéis públicos).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2004
- Identificação:
- RQS 01475/2004
- Data:
- 29/11/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova Requerimento de Urgência para a matéria (fls. nº 33/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01781/2004
- Data:
- 29/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 111 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 42/2005, (nº 947/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2004. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39881-39882 | Aprovado o Requerimento nº 1.475, de 2004, lido em sessão anterior, de urgência para a matéria. Passa-se à imediata apreciação da matéria, com a aquiescência do Plenário e das Lideranças. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39066-39068 | Leitura do Parecer nº 1.781, de 2004-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Requerimento nº 1.475, de 2004, de urgência, para a presente matéria, o qual será votado oportunamente tendo em vista que todas as deliberações legislativas encontram-se sobrestadas, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. À SSCLSF. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39063 | Leitura do Parecer nº 1.781, de 2004-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Requerimento nº 1.475, de 2004, de urgência, para a presente matéria, o qual será votado oportunamente tendo em vista que todas as deliberações legislativas encontram-se sobrestadas, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. À SSCLSF. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 39028-39029 | Leitura do Parecer nº 1.781, de 2004-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. Leitura do Requerimento nº 1.475, de 2004, de urgência, para a presente matéria, o qual será votado oportunamente tendo em vista que todas as deliberações legislativas encontram-se sobrestadas, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. À SSCLSF. |
| 30/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20538-20540 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 685/1999
- Data de Leitura:
- 24/07/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 24/11/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/11/2004 - 01/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CRIME DE FALSIFICAÇÃO, SELO, DESTINAÇÃO, CONTROLE, REGIME TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PROPRIETÁRIO, PAPEL, FALSIFICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, TROCA, FORNECIMENTO, DEPÓSITO, ATIVIDADE COMERCIAL, ATIVIDADE INDUSTRIAL, PRODUTO, MERCADORIA, IRREGULARIDADE, ATIVIDADE CLANDESTINA, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA DE RECLUSÃO, ENTREGA, MENOR, LIMITE DE IDADE, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, PRODUTO IMPORTADO, ORIGEM, CONTRABANDO, DESCAMINHO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011035 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 246, 23 12 2004, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| RQS 1475/2004 |
- 22/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 09/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 289 de 09/03/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.035 de 22 de dezembro de 2004 (fls. 45).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 42/2005, (nº 947/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.035, de 22 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 111
- 20/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011035 DE 2004.
DOU - 23/12/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 22/12/2004.
- 03/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2480 de 02/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 150/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 39).
Ofício SF nº 2481 de 02/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (40).
- 02/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 02/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 01/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.475, de 2004, lido em sessão anterior, de urgência para a matéria.
Passa-se à imediata apreciação da matéria, com a aquiescência do Plenário e das Lideranças.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39881-39882
- 01/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/11/2004 a 06/12/2004.
- 26/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.781, de 2004-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Magalhães, concluindo favoravelmente à presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Leitura do Requerimento nº 1.475, de 2004, de urgência, para a presente matéria, o qual será votado oportunamente tendo em vista que todas as deliberações legislativas encontram-se sobrestadas, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39066-39068
- Publicado no DSF Páginas 39063
- Publicado no DSF Páginas 39028-39029
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova Requerimento de Urgência para a matéria (fls. nº 33/34).
À SSCLSF. - Parecer
- 31/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
- 30/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20538-20540
- 25/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 26, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 25/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 21/25, cópia da Menagem nº 288/2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional.
Matéria constante da pauta da convocação.
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:18