Veto nº 25/2003 Parcial
(PLDO 2004)
- Matéria vetada:
- PLN 2/2003
- Norma gerada:
- Lei nº 10.707 de 30/07/2003
- Assunto:
- PLDO 2004
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2003 (MSG 00139 2003, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
25.03.001 - "caput" do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.002 - inciso I do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.003 - inciso II do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.004 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.005 - § 9º do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.006 - § 4º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.007 - § 5º do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.008 - § 2º do art. 12 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.009 - parágrafo único do art. 36 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.010 - art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.011 - art. 48 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.012 - art. 53 (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.013 - "caput" do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.014 - inciso I do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.015 - inciso II do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.016 - inciso III do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.017 - inciso IV do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.018 - inciso V do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.019 - inciso VI do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.020 - "caput" do inciso VII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.021 - alínea "a" do inciso VII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.022 - alínea "b" do inciso VII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.023 - inciso VIII do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.024 - inciso IX do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.025 - inciso X do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.026 - inciso XI do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.027 - "caput" do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.028 - inciso I do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.029 - "caput" do inciso II do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.030 - alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.031 - alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.032 - alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.033 - alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.034 - "caput" do inciso III do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.035 - alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.036 - alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.037 - alínea "c" do inciso III do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.038 - inciso IV do § 1º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.039 - § 2º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.040 - "caput" do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.041 - inciso I do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.042 - inciso II do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.043 - "caput" do inciso III do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.044 - alínea "a" do inciso III do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.045 - alínea "b" do inciso III do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.046 - inciso IV do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.047 - inciso V do § 3º do art. 57 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.048 - § 2º do art. 59 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.049 - § 9º do art. 70 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.050 - § 1º do art. 92 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.051 - parágrafo único do art. 110 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.052 - "caput" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
25.03.053 - "caput" da alínea "a" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.054 - item 01 da alínea "a" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.055 - item 02 da alínea "a" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.056 - item 03 da alínea "a" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.057 - item 04 da alínea "a" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.058 - alínea "b" do inciso XXXIII do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.059 - item 01 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.060 - item 05 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.061 - item 06 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.062 - item 07 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.063 - item 08 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.064 - item 09 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.065 - item 10 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.066 - item 11 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.067 - item 12 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.068 - item 13 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.069 - item 14 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.070 - item 15 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.071 - item 16 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.072 - item 17 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
25.03.073 - item 18 da Seção II do Anexo IV (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 25/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/07/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00002 2003 (MSG 00139 2003, na Origem), dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 31/07/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 21-23
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 4.216, referente à cópia do Ofício nº 412/2003-CN, de 12 de agosto de 2003, pelo qual o Presidente do Senado Federal - Senador José Sarney solicita ao Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2003.
- 27/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 4.217, referente ao Ofício SGM/P nº 1757/03, de 26/8/2003, pelo qual o Presidente da Câmara dos Deputados - Deputado João Paulo Cunha comunica a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto aposto ao PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2003.
- 28/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para apreciação da retificação da Lei.
- 28/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:38- Leitura do Veto Parcial nº 25/2003, encaminhado através da Mensagem nº 95/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLN nº 2/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Roberto Saturnino, Gilberto Mestrinho, Leomar Quintanilha e Mozarildo Cavalcanti; Deputados: Paulo Bernardo, Pauderney Avelino, José Priante e Ricardo Barros.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SSEXP com destino à SACM - Publicado no DCN Páginas 1428-1435
- Publicado no DCN Páginas 1448
- 03/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
- 11/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 11/09/03, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 4229 a 4230) - Publicado no DSF Páginas 27038
- 11/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 11/09/2003, o Termo de Reunião datado em 11 de setembro de 2003.
À SACM
- 17/09/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 18/09/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PL nº 2/2003 ( MSG nº 139/2003, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 24/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 4.231, ao Volume VII, referente à publicação da retificação na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, no Diário Oficial da União - Seção I.
- 07/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexdas fls. 4232 a 4237 ao Volume VII, referente ao Ofício SGM/P 2.133, de 2003, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nota aprovada na reunião da Comissão de Seguridade Social e Família acerca da matéria.
- 07/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLN nº 2, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, é encerrada a discussão da matéria e procedida a votação do veto.
- Publicado no DCN Páginas 808-809
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata de apuração do veto, que não obteve o quorum necessário na Câmara dos Deputados para apreciação dos §§ 4º e 5º do art. 11, art. 53, caput e itens 1 a 4 da alínea "a" do inciso XXXIII do Anexo II, alínea "b" do inciso XXXIII do Anexo II, itens 1, 5 a 18 da Seção II do Anexo IV, sendo mantidas as demais partes vetadas. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à SSCLCN, onde aguardará inclusão em Ordem do Dia para apreciação das partes vetadas que não obtiveram quorum.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 09/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 406 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2 de 2003-CN (fls. 4.251 a 4.252).
Anexado o Ofício CN nº 407 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei nº 2 de 2003-CN (fls. 4.253).
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 24/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de arquivamento.
- 25/05/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:15 - Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso à decisão da Presidência de declarar o presente veto prejudicado e determinar o seu arquivamento, tendo em vista que a matéria já perdeu sua oportunidade, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
À SSCLCN.
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Esgotado o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo via Protocolo Legislativo.
- 03/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo devolvido.