Projeto de Lei do Senado n° 321, de 2003

Autoria
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para incluir, entre as áreas de aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o financiamento do ensino superior e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2003
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
12/08/2003
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para incluir, entre as áreas de aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o financiamento do ensino superior e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
26/04/2007
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19821
Aprovado, sem debates.
À matéria vai à Comissão de Educação.
À Comissão de Educação.
17/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16627
Leitura do Requerimento nº 572, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
13/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23130-23141
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/08/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
12/11/2008 (Novo despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 12/12/2003 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 19/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, ÁREA, SETOR, APLICAÇÃO, (FGTS), FINANCIAMENTO, ENSINO SUPERIOR, RECURSOS FINANCEIROS, INCORPORAÇÃO, SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RESULTADO, MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, RENDA LÍQUIDA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA, ADMINISTRAÇÃO , (CEF), PERCENTAGEM, PRÊMIO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS EDUCACIONAIS, CONTRATAÇÃO, CRÉDITO EDUCATIVO, PROGRAMA DE CRÉDITO, SANÇÃO, CONTRATO, COBRANÇA, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, DOAÇÃO, RECEITA, CONSELHO CURADOR, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADOR, TRABALHADOR, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EXECUTIVO, (MTE), (MOG), (MPO), (MF), (MEC), (BCB), (BACEN), GESTÃO, SECRETARIA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AGENTE, OPERADOR, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, GOVERNO FEDERAL, PREJUÍZO, CORREÇÃO, OBJETIVO, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BÁSICO, INFRA ESTRUTURA, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, CONTAS, REMESSA, ASSENTIMENTO PRÉVIO, (SFH), PRAZO, TAXAS, JUROS, AMORTIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR, SELEÇÃO, MANUTENÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISÓRIA, ENCERRAMENTO, ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, LIQUIDEZ, REMUNERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, INVESTIMENTO, BAIXA RENDA, RENDIMENTO, COBERTURA, CUSTO, RESERVA TÉCNICA, AGENTE FINANCEIRO, CREDENCIAMENTO, GARANTIA, IDONEIDADE, CADASTRO, FIADOR, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, AMORTIZAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ADITAMENTO, RESTAURAÇÃO, RECUPERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, INADIMPLEMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RISCOS, IMPLEMENTAÇÃO, SUBSÍDIOS, RENDA, FAMÍLIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, EXPEDIÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, (STN), LIMITAÇÃO, DESEMBOLSO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ABATIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, TESOURO NACIONAL, CERTIFICADO, (INSS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FACULTATIVIDADE, NEGOCIAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL.
Matéria
RQS 572/2006
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
20/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 30 a 34, relatório oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo.
11/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 30/05/2007, devolvido pelo Senador Augusto Botelho, sem manifestação por escrito.
12/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
22/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Augusto Botelho, pelo prazo regimental de cinco dias.
26/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
09/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo , para relatar.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator atendendo a solicitação desta Secretaria.
Anexado à fl. 29, ofício do gabinete do relator encaminhando a matéria a esta Comissão.
16/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Batista Motta, para relatar.
09/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/06/2006.
Aguardando distribuição.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates.
À matéria vai à Comissão de Educação.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 19821
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento de audiência de outra comissão.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 572, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, que o presente projeto seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16627
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF atendendo ao OF. SF 773/2006 de leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Educação, (anexado fls. 23 a 25).
12/12/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Guerra, com minuta de parecer conclindo pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta.
05/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra, para relatar a matéria.
21/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental (20.08.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
13/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 20.08.03
13/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, pela Comissão de Assuntos Sociais.
12/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 23130-23141
12/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:34