Proposta de Emenda à Constituição n° 58, de 2003
- Iniciativa
- Senador César Borges (PFL/BA) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 58/2003
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 14/08/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 19/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta (em 04/06/2009). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado Quadro Comparativo entre Constituição e PEC (fl. 18). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | PROCESSO ARQUIVADO |
| 23/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24609-24614 | Leitura do Parecer nº 781, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF. |
| 15/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23636-23638 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 23/07/2007 - Redistribuição)
- Senador Mário Couto (encerrado em 03/04/2009 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 04/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, DIREITO, EXECUTIVO FEDERAL, EXECUTIVO ESTADUAL, EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, OCASIÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, UNIÃO, (DF), ESTADOS, MUNICÍPIOS, CIRCUNSTÂNCIAS, EMISSÃO, PARECER, CONSTATAÇÃO, IRREGULARIDADES, FALHAS, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- 27/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 23/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado Quadro Comparativo entre Constituição e PEC (fl. 18).
- Quadro Comparativo
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 781, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24609-24614
- Avulso de parecer
- 12/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos à fl. 16 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer.
- 08/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 08/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 3 e 4 de junho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta (em 04/06/2009).
- Parecer
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 03/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mário Couto deixar de compor esta Comissão.
- 06/01/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mário Couto com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Mário Couto, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 23/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 08/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
- 15/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23636-23638
- 14/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:10