Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2003

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do artigo 45 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/08/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 330/2003
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
14/08/2003
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 45 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21374
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 769, de 2004.
O projeto vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
18/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18667
É lido o Requerimento nº 769/2004, do Sra. Serys Slhessarenko , solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
15/08/2003 Publicado no DSF Páginas 23632-23633
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, AQUISIÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, GRATUIDADE, LICENÇA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISTRIBUIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SELEÇÃO, ESCOLHA, CUSTO, IMPORTÂNCIA.
04/08/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo Arquivado.
07/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 769, de 2004.
O projeto vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21374
07/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/04, o Requerimento nº 769/04, de retirada da matéria.
Votação, em turno único, do requerimento.
18/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 769/2004, do Sra. Serys Slhessarenko , solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 18667
17/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da solicitação nº 102/2004, com a finalidade de atender Requerimento de retirada.
À SSCLSF
16/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
25/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18/08/2003.
Último dia: 22/08/2003.
15/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 23632-23633
14/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49