Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2003
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 45 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/08/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 330/2003
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 14/08/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 45 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para disciplinar a aquisição de programas de computador pela Administração Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 21374 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 769, de 2004. O projeto vai definitivamente ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 18/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18667 | É lido o Requerimento nº 769/2004, do Sra. Serys Slhessarenko , solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 15/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23632-23633 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, AQUISIÇÃO, SOFTWARE, SISTEMA DE COMPUTADOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, INEXISTÊNCIA, GRATUIDADE, LICENÇA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DISTRIBUIÇÃO, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, SELEÇÃO, ESCOLHA, CUSTO, IMPORTÂNCIA.
- 04/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 07/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 769, de 2004.
O projeto vai definitivamente ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21374
- 07/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/07/04, o Requerimento nº 769/04, de retirada da matéria.
Votação, em turno único, do requerimento.
- 18/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 17/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 769/2004, do Sra. Serys Slhessarenko , solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 18667
- 17/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da solicitação nº 102/2004, com a finalidade de atender Requerimento de retirada.
À SSCLSF
- 16/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
- 25/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18/08/2003.
Último dia: 22/08/2003.
- 15/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 23632-23633
- 14/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49