Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2003

Ver também: ECD 347/2003 , VET 41/2007

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4747/2005
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/02/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 347/2003
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
19/08/2003
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício da arquitetura e do urbanismo e cria o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo e os Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo como órgãos de fiscalização profissional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2007
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2004
Identificação:
P.S 01860/2004
Data:
05/12/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/01/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43549
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
07/12/2004 Publicado no DSF Páginas 40324-40357
Leitura do Parecer nº 1.860/2004-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CAS.
É lido o Of. nº 93/2004, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou em caráter terminativo a matéria em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
20/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24197-24230
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Roseana Sarney (encerrado em 13/10/2003 - Redistribuição)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 12/03/2004 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
08/12/2004 - 14/12/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ARQUITETO, URBANISTA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, ARQUITETURA, URBANISMO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS AUTORAIS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, DEVERES, CÓDIGO DE ÉTICA, PENALIDADE, INFRATOR, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, CONSELHEIRO, PROFISSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, MEMBROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
18/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00347 2003.
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
17/09/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SSCLSF, atendendo solicitação.
04/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 03 de 03/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
31/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 150 a 164).
27/01/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
27/01/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43549
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
13/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada nota técnica de revisão do texto final às fls. 133 e 134.
07/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/12/2004 a 14/12/2004.
06/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.860/2004-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável com apresentação das Emendas nº 1 e 2 - CAS.
É lido o Of. nº 93/2004, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou em caráter terminativo a matéria em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40324-40357
06/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 114/129, cópia das Notas Taquigráficas da 12ª Reunião (exraoridnária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 12.05.2004.
Juntei, às fls. 130, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
02/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comisão reunida no dia 24.11.2004, aprovou em decisão terminativa o Projeto com as Emendas nº1 e nº2 - CAS (folhas 83 a 92).
Anexei texto final (fls. 93 a 112) e Ofício nº93/04-PRES/CAS (fl. 113).
À SSCLSF , para as devidas providências.
17/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data, a minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas apresentadas, oferecida pelo Relator Senador Eduardo Azeredo.
Matéria pronta para pauta.
11/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data. A matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
20/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
13/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada Audiência Pública em 12.05.04, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Wilson Lang, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CONFEA; Dr. Haroldo Pinheiro, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil- IAB; Dr. Eduardo Bimbi, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA; Dr. Antônio de Pádua Angelim, Presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agronômos do Brasil - CONFAEAB e Dr. Jaime Lerner, Urbanista e Ex-Governador do Estado do Paraná.
15/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 14.04.04, aprovou Requerimento n° 12, de 2004 - CAS, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, requerendo nos termos regimentais a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Dr. Wilson Lang, Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA; Dr. Haroldo Pinheiro, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Barasil - IAB; Dr. Eduardo Bimbi, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA e Dr. Antônio de Pádua Angelim, Presidente da Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do Brasil - CONFAEAB, com a finalidade de instruir a matéria. (fls. 79)
12/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
11/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Amir Lando, com minuta de parecer,enviando a matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que a mesma se manifeste, preliminarmente, sobre a constitucionalidade e a juridicidade. (fls. 74 a 78)
Matéria pronta para pauta.
20/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Amir Lando, para relatar a presente matéria.
13/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Roseana Sarney, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
28/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Roseana Sarney, para relatar.
28/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental (27.08.03), não foram oferecidas emendas.
26/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 21.08 a 27.08.03.
20/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido pela Comissão de Assuntos Sociais, nesta data.
19/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24197-24230
19/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23