Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 347, de 2003, ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003
Ver também: PLS 347/2003 , VET 41/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4747/2005
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 08/01/2008 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 347/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/09/2007
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II)
- Identificação:
- PLS 00347/2003
- Data:
- 21/11/2007
- Identificação:
- P.S 01086/2007
- Data:
- 21/11/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/10/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissao nesta data, foi aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com a Emenda de redação apresentada pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007). Aprovados, em globo, os Requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43730-43747 | (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007). Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007. Encerrada a discussão. Aprovadas as Emendas da Câmara, ressalvados os destaques. Votação dos dispositivos destacados: Rejeitada a expressão: "... e dos impedimentos ...", constante no titulo da Seção VI do Capítulo I do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Aloizio Mercadante. Rejeitada a expressão: "... e impedimento, a proibição parcial.", constante do art. 20 do Projeto de lei do Senado, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo. Rejeitada as expressões: "... ou estiver impedido de atuar nos campos da arquitetura e do urbanismo..." e "... e 22 ...", constantes do art. 23 do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Sibá Machado. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.177, de 2007-CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), apresentando a Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2007. Usam da palavra, na discussão da redação final, os Senadores Augusto Botelho, Antonio Carlos Júnior e Inácio Arruda. Aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Srs. Augusto Botelho, Sibá Machado, José Agripino e Heráclito Fortes. À sanção. À SEXP. |
| 17/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40902-40909 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 17.11.2007, o Parecer nº 1.086, de 2007-CAS, Relator: Senador Leomar Quintanilha, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, com os requerimentos de destaque que encaminha. À SCLSF. |
| 21/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32227-32243 | Leitura do Ofício nº 427, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 347, de 2003. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2007
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 10/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- Emenda, Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, Regulamentação, exercício profissional, profissão, Arquiteto, Urbanista, atividade profissional, Arquitetura, Urbanismo, definição, competência, requisitos, categoria profissional, formação, sociedade civil, empresa de prestação de serviço, direitos autorais, criação, responsabilidade técnica, deveres, código de ética, penalidade, infrator. - Criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Arquitetura, Urbanismo, competência, fiscalização, exercício profissional, composição, eleição, mandato, Conselheiro, profissão, Arquiteto, Urbanista, registro profissional, carteira de identidade profissional, contribuição profissional, membros.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 41/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/01/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 41/2007
- 08/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01.047 de 2007).
DOU - 31/12/2007 PÁG. 00001(EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 31/12/2007.
À SSCLCN.
- 13/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1902 de 11/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 202/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 236 a 252).
Ofício SF nº 1903 de 11/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 253).
- 13/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o autógrafo (fls. 221 a 235).
- 13/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007).
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007.
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas da Câmara, ressalvados os destaques.
Votação dos dispositivos destacados:
Rejeitada a expressão: "... e dos impedimentos ...", constante no titulo da Seção VI do Capítulo I do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Rejeitada a expressão: "... e impedimento, a proibição parcial.", constante do art. 20 do Projeto de lei do Senado, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
Rejeitada as expressões: "... ou estiver impedido de atuar nos campos da arquitetura e do urbanismo..." e "... e 22 ...", constantes do art. 23 do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Sibá Machado.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.177, de 2007-CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), apresentando a Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2007.
Usam da palavra, na discussão da redação final, os Senadores Augusto Botelho, Antonio Carlos Júnior e Inácio Arruda.
Aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Srs. Augusto Botelho, Sibá Machado, José Agripino e Heráclito Fortes.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43730-43747
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.12.2007.
- 19/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 17.11.2007, o Parecer nº 1.086, de 2007-CAS, Relator: Senador Leomar Quintanilha, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, com os requerimentos de destaque que encaminha.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40902-40909
- 08/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 201 a 204, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 08/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 07/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Leomar Quintanilha, com a devida adequação ao artigo 285 do RISF, concluindo pela aprovação da matéria com três Requerimentos de Destaque que apresenta.
- 30/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do relator, Senador Leomar Quintanilha.
- 30/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 30/10/2007.
- 30/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS para adequar o parecer ao art. 285 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 18/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providencias.
- 10/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissao nesta data, foi aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com a Emenda de redação apresentada pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha.
- Parecer
- 04/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, com minuta de parecer pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com uma emenda de redação que apresenta.
- 26/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 21/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 20/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 427, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 347, de 2003.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 32227-32243
- 18/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 189, legislação citada na proposição.
Matéria aguardando leitura.
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00347 2003, proveniente do PLS 00347 2003.
anexei folhas nºs de 181 a 188.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30