Ver também: PLS 347/2003, VET 41/2007

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4747/2005

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
04/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
04/08/2014 - VETADA

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Resultado apurado em 19/08/2019 às 18:39

Identificação:
Texto inicial - ECD 347/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II)
Identificação:
Parecer
Data:
10/10/2007
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissao nesta data, foi aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com a Emenda de redação apresentada pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha.
Identificação:
PLS 00347/2003
Data:
21/11/2007
Identificação:
P.S 01086/2007
Data:
21/11/2007
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
05/12/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007). Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007. Encerrada a discussão. Aprovadas as Emendas da Câmara, ressalvados os destaques. Votação dos dispositivos destacados: Rejeitada a expressão: "... e dos impedimentos ...", constante no titulo da Seção VI do Capítulo I do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Aloizio Mercadante. Rejeitada a expressão: "... e impedimento, a proibição parcial.", constante do art. 20 do Projeto de lei do Senado, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo. Rejeitada as expressões: "... ou estiver impedido de atuar nos campos da arquitetura e do urbanismo..." e "... e 22 ...", constantes do art. 23 do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Sibá Machado. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.177, de 2007-CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), apresentando a Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2007. Usam da palavra, na discussão da redação final, os Senadores Augusto Botelho, Antonio Carlos Júnior e Inácio Arruda. Aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Srs. Augusto Botelho, Sibá Machado, José Agripino e Heráclito Fortes. À sanção. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - ECD 347/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/09/2007
Descrição/Ementa
Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições. (Volume - II)
Identificação:
PLS 00347/2003
Data:
21/11/2007
Identificação:
P.S 01086/2007
Data:
21/11/2007
Identificação:
Parecer
Data:
10/10/2007
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissao nesta data, foi aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com a Emenda de redação apresentada pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2007 Publicado no DSF Páginas 43730-43747
(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007).
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007.
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas da Câmara, ressalvados os destaques.
Votação dos dispositivos destacados:
Rejeitada a expressão: "... e dos impedimentos ...", constante no titulo da Seção VI do Capítulo I do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Rejeitada a expressão: "... e impedimento, a proibição parcial.", constante do art. 20 do Projeto de lei do Senado, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
Rejeitada as expressões: "... ou estiver impedido de atuar nos campos da arquitetura e do urbanismo..." e "... e 22 ...", constantes do art. 23 do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Sibá Machado.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.177, de 2007-CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), apresentando a Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2007.
Usam da palavra, na discussão da redação final, os Senadores Augusto Botelho, Antonio Carlos Júnior e Inácio Arruda.
Aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Srs. Augusto Botelho, Sibá Machado, José Agripino e Heráclito Fortes.
À sanção.
À SEXP.
17/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40902-40909
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 17.11.2007, o Parecer nº 1.086, de 2007-CAS, Relator: Senador Leomar Quintanilha, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, com os requerimentos de destaque que encaminha.
À SCLSF.
21/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32227-32243
Leitura do Ofício nº 427, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 347, de 2003.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Indexação:
Emenda, Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, Regulamentação, exercício profissional, profissão, Arquiteto, Urbanista, atividade profissional, Arquitetura, Urbanismo, definição, competência, requisitos, categoria profissional, formação, sociedade civil, empresa de prestação de serviço, direitos autorais, criação, responsabilidade técnica, deveres, código de ética, penalidade, infrator. - Criação, Conselho Federal, Conselho Regional, Arquitetura, Urbanismo, competência, fiscalização, exercício profissional, composição, eleição, mandato, Conselheiro, profissão, Arquiteto, Urbanista, registro profissional, carteira de identidade profissional, contribuição profissional, membros.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/2007
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 10/10/2007 - Parecer Oferecido)
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 41/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/01/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 41/2007
08/01/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01.047 de 2007).
DOU - 31/12/2007 PÁG. 00001(EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 31/12/2007.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/06/2015 às 11h36
13/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1902 de 11/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 202/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 236 a 252).
Ofício SF nº 1903 de 11/12/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 253).
13/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo (fls. 221 a 235).
13/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
05/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, sao lidos os requerimentos de destaques encaminhados pela Comissão de Assuntos Sociais (Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007).
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.414 a 1.416, de 2007.
Encerrada a discussão.
Aprovadas as Emendas da Câmara, ressalvados os destaques.
Votação dos dispositivos destacados:
Rejeitada a expressão: "... e dos impedimentos ...", constante no titulo da Seção VI do Capítulo I do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Rejeitada a expressão: "... e impedimento, a proibição parcial.", constante do art. 20 do Projeto de lei do Senado, após usar da palavra o Senador Eduardo Azeredo.
Rejeitada as expressões: "... ou estiver impedido de atuar nos campos da arquitetura e do urbanismo..." e "... e 22 ...", constantes do art. 23 do Projeto de Lei do Senado, após usar da palavra o Senador Sibá Machado.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.177, de 2007-CDIR (Relator: Senador Papaléo Paes), apresentando a Redação Final do Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2007.
Usam da palavra, na discussão da redação final, os Senadores Augusto Botelho, Antonio Carlos Júnior e Inácio Arruda.
Aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Srs. Augusto Botelho, Sibá Machado, José Agripino e Heráclito Fortes.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43730-43747
Redação Final de Plenário - Emenda
05/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6.12.2007.
19/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 17.11.2007, o Parecer nº 1.086, de 2007-CAS, Relator: Senador Leomar Quintanilha, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados, com os requerimentos de destaque que encaminha.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40902-40909
08/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 201 a 204, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
08/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
07/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Leomar Quintanilha, com a devida adequação ao artigo 285 do RISF, concluindo pela aprovação da matéria com três Requerimentos de Destaque que apresenta.
30/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Leomar Quintanilha.
30/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 30/10/2007.
30/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS para adequar o parecer ao art. 285 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providencias.
10/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissao nesta data, foi aprovado o Parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03 da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com a Emenda de redação apresentada pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha.
Parecer
04/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, com minuta de parecer pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 347, de 2003, com uma emenda de redação que apresenta.
26/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
21/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
20/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 427, de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Emendas da Câmara ao PLS nº 347, de 2003.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 32227-32243
18/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei à fl. nº 189, legislação citada na proposição.
Matéria aguardando leitura.
18/09/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como ECD 00347 2003, proveniente do PLS 00347 2003.
anexei folhas nºs de 181 a 188.
À SSCLSF.