Projeto de Lei do Senado n° 359, de 2003

Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)

Assunto: Meio Ambiente > Recursos Hídricos

Ementa: Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 359/2003
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
26/08/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 16/10/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/07/2006 - Parecer Oferecido)
CAERT - (Subcomissão Temporária - Reforma Tributária):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 18/06/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, CRÉDITOS, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, LIMITAÇÃO, (ANP), (ANEEL), UTILIZAÇÃO, (CFT), DEFINIÇÃO, (MF), PAGAMENTO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16 a 20.
Relatório Legislativo
14/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Flexa Ribeiro, para reexame da Matéria.
14/10/2009
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Não sendo apreciada pela Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, extinta em 17 de dezembro de 2008, a Matéria Retorna à CAE.
Anexado cópia do Relatório aprovado pela Subcomissão.
13/11/2008
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/06/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
22/05/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
O Presidente da Subcomissão, Senador Tasso Jereissati, designa o Senador Cícero Lucena relator da matéria.
15/05/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Aguardando designação de relator.
15/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão encaminha a Matéria à Subcomissão Temporária da Reforma Tributária para análise, nos termos do art. 89, XII, do Regimento Interno do Senado Federal.
03/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem manisfestação.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 10/04/2007, O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante concede vista ao
Senador Antônio Carlos Valadares nos termos regimentais.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao Processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
30/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
17/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição, em virtude do Senador Gerson Camata afastar-se do mandato em 04.05.2006 para assumir o cargo de Secretário de Estado no Estado do Espírito Santo.
16/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Gerson Camata relator da matéria.
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.

Aguardando designação de Relator.
27/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 03/09/03.
26/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
26/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:16