Projeto de Lei do Senado n° 362, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a adequar o limite máximo para despesa de pessoal, estabelecido por aquela lei, com a exigência do artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de realização de gasto mínimo com a remuneração de professores do ensino fundamental no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/12/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-05-16 às 11:33
Identificação:
Texto inicial - PLS 362/2003
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
27/08/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a adequar o limite máximo para despesa de pessoal, estabelecido por aquela lei, com a exigência do artigo 60, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de realização de gasto mínimo com a remuneração de professores do ensino fundamental no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35023-35024
Leitura do Requerimento nº 1.157, de 2006, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo da presente proposição.
A Presidência, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256, do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido, e o projeto em tela vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo.
28/08/2003 Publicado no DSF Páginas 25164-25166
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, (FUNDEF), VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, ADEQUAÇÃO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, MAGISTÉRIO, PISO SALARIAL, SALÁRIO PROFISSIONAL, PERCENTAGEM, VALOR, PAGAMENTO, PROFESSOR, JORNADA DE TRABALHO, ACRÉSCIMO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, OBTENÇÃO, TÍTULO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO.
18/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.157, de 2006, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo da presente proposição.
A Presidência, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256, do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido, e o projeto em tela vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35023-35024
14/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de retirada do Projeto.
À SSCLSF.
12/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante , para emitir relatório.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Constituição, Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CCJ e CAE.
Publicado no DSF Páginas 25164-25166
27/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Às CCJ e CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:25