Projeto de Resolução do Senado n° 38, de 2003
- Autoria
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 10/09/2003
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Acrescenta o artigo 7º na Resolução nº 61, de 24 de junho de 1997. (Para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução, por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 10/09/2003
- Último estado:
- 17/09/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 38/2003
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 28/08/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 7º na Resolução nº 61, de 24 de junho de 1997. (Para permitir que o Estado do Rio de Janeiro substitua os depósitos bancários em dinheiro das contas garantidoras previstas na referida Resolução, por ativos que preservem a recomposição integral dos saldos financeiros dessas contas).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26682-26684 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 796/2003, do Sr. Marcelo Crivella, solicitando que a matéria seja ouvida pela CCJ, além do despacho inicial. A seguir o Sr. Marcelo Crivella profere o Parecer nº 1120/2003-PLEN, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE ( Substitutivo). Aprovada a Emenda (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1221/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do substitutivo. Aprovado. À promulgação. À SSEXP. |
| 10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26594 | Leitura do Parecer nº 1.212/2003-CAE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. Lido e aprovado o Requerimento nº 793, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. A matéria, não havendo objeção do Plenário, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 10/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26496-26498 | Leitura do Parecer nº 1.212/2003-CAE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. Lido e aprovado o Requerimento nº 793, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. A matéria, não havendo objeção do Plenário, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 29/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25241-25242 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/08/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Ney Suassuna (encerrado em 08/09/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, ESTADO, (RJ), SUBSTITUIÇÃO, VALORES, DEPÓSITO BANCÁRIO, GARANTIA, SUPORTE, PRESERVAÇÃO, ATIVOS, SALDO FINANCEIRO, CONTAS GARANTIDORAS, INTEGRALIDADE, CONTRATO.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000013 DE 2003, PUBLICADA NOS DOU Nº 176, 11 09 2003, PAG 00002 E DSF 11 09 2003, PAG 26634.
- 30/09/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - BY LUIZSER
- 18/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1538 de 16/09/2003, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da Resolução nº 13/03 (fls. 25).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000013 DE 2003.
DSF - 11/09/2003 PÁG. 026634.
DOU-E- 11/09/2003 PÁG. 00002.
Promulgada em 10/09/2003.
- 10/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 10/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 10/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 796/2003, do Sr. Marcelo Crivella, solicitando que a matéria seja ouvida pela CCJ, além do despacho inicial.
A seguir o Sr. Marcelo Crivella profere o Parecer nº 1120/2003-PLEN, em substituição à CCJ, favorável nos termos da Emenda nº 1-CAE ( Substitutivo).
Aprovada a Emenda (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1221/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do substitutivo.
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26682-26684
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.09.2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 793, de 2003.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.212/2003-CAE, Relator Senador Ney Suassuna, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Lido e aprovado o Requerimento nº 793, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno.
A matéria, não havendo objeção do Plenário, constará da pauta da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26594
- Publicado no DSF Páginas 26496-26498
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator, Senador Ney Suassuna, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 08/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 02/09/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ney Suassuna para relatar por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 29/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 28/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 25241-25242
- 28/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 06:57