Proposta de Emenda à Constituição n° 70, de 2003
- Iniciativa
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/10/2006 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 70/2003
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 02/09/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30375 | Lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 1.023, de 2006, do Senador Sérgio Cabral, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006. A Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2003, vai ao Arquivo. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
03/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25788-25789 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/09/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 16/03/2004 - Redistribuição)
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, PESSOA, CIDADÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, LIBERDADE SEXUAL, SEXUALIDADE, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, HOMOSSEXUAL, HOMEM, MULHER, FACILITAÇÃO, CONVERSÃO, CASAMENTO, DIREITO CONSUETUDINÁRIO, DIREITO PATRIMONIAL.
- 20/10/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 1.023, de 2006, do Senador Sérgio Cabral, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2003, vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30375
- 05/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 04.10.2006.
Juntei à fl. nº 11, OF. nº 1805/2006, de 4 do corrente, do Senhor Presidente do Senado, comunicando ao Senhor Presidente da CCJ o protocolo do requerimento de retirada da matéria pelo autor, na SGM, e solicitando o envio a este órgão do processado da matéria para prosseguimento da tramitação do mencionado requerimento.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº1 ao Requerimento nº 9, de 2004-CCJ, de iniciativa do Senador Magno Malta, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna).
- 12/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 9, de 2004-CCJ, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, de audiência pública para instruir a matéria.
A matéria aguarda realização de audiência pública em data oportuna.
- 16/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
- 20/01/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres, para redistribuição
Matéria aguardando designação de Relator.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Peres, para emitir relatório.
- 03/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 25788-25789
- 02/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:47