Projeto de Lei do Senado n° 398, de 2003

Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6709/2006
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 398/2003
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
23/09/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/03/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6644-6645
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5402-5403
Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão.
Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5356-5368
Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão.
Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.
21/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38268
Aprovado o Requerimento nº 1.087/2003, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À CRE e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
07/11/2003 Publicado no DSF Páginas 35647
Leitura do Requerimento nº 1087/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a matéria, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também, a de Relações Exteriores.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
24/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28635-28640
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 14/12/2005 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 30/04/2004 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 20/10/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/02/2006 - 24/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, ELEITOR, TRÂNSITO, EXTERIOR, DIREITO, EXERCÍCIO, VOTO, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 358 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 49"
Leia-se "fls. 57 e 58"
03/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 48"
Leia-se "fl. 56"
03/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
03/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6644-6645
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.
16/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 164, de 2006-CRE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Azevedo, favorável a aprovação do projeto, com rejeição da Emenda a ele apresentado na Comissão.
Leitura do Parecer nº 165, de 2006 - CCJ, relator Senador Amir Lando, favorável.
É lido o Ofício nº 166/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5402-5403
Publicado no DSF Páginas 5356-5368
11/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM, nesta data, às 14:06 hs.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Amir Lando.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 42, o Ofício nº 166/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
20/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/10/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida na data de hoje, aprova parecer pela aprovação do projeto e rejeição da emenda do Senador Hélio Costa (folhas 29 a 35).
À CCJ, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
28/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei as folhas 21 a 24 do parecer do Senador Tasso Jereissati, referente ao BAL nº 15, folhas 25 e 26 da Emenda de autoria do Senador Hélio Costa, referente ao BAL nº 17, e folhas 27 e 28 referentes ao adendo do Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, ao parecer do Senador Tasso Jereissati sobre a Emenda.
28/09/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, com parecer favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda.
26/08/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as folhas 15 a 20 do fax enviado pelo Tribunal Superior Eleitoral em resposta ao Ofício nº 134, de 2005.
Ao Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo, para reexame da matéria.
14/04/2005
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexei folha nº 14 referente ao Ofício Nº 134/2005, reiterando a solicitação contida no ofício Nº 92/2004 constante no BAL Nº 18.
26/08/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Na Reunião do dia 26/08/2004 esta Comissão deliberou o envio de ofício ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral solicitando elementos para subsidiar os membros da Comissão sobre a matéria.
Anexei folha nº13 referente ao Ofício Nº 92, 2004.
13/05/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio Costa com apresentação de emenda.
06/05/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Presidente designa Relator "Ad Hoc", Senador Eduardo Azeredo.
Pedido de vista concedido ao Senador Hélio Costa pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Ao Gabinete do Senador.
30/04/2004
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com o parecer favorável
25/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para relatar.
21/11/2003
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
20/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.087/2003, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
À CRE e, posteriormente, retorna à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 38268
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003, o Requerimento nº 1.087, de 2003.
Votação, em turno único.
10/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 1.087, de 2003, para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2003 (10 dias).
07/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
06/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1087/2003, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que a matéria, além da comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também, a de Relações Exteriores.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 35647
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 198/2003, com a finalidade de atender a requerimento de audiência na CRE.
À SSCLSF.
02/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/09/2003.
Último dia: 01/10/2003.
24/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
23/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28635-28640
23/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:51