Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2003
Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 411/2003
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 07/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/10/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 08/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30624-30630 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 27/05/2010 - Redistribuição)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO PARCIAL, IMPOSTO DE RENDA, TITULAR, PESSOA FÍSICA, INEXISTÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, SEMELHANÇA, PORTADOR, DOENÇA CRÔNICA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, CONCLUSÃO, LAUDO MÉDICO, MEDICINA ESPECIALIZADA.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 31/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
- 27/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado cópia do Ofício RFB/GAB/Nº 2144/2007, datado de 9/7/07, da Secretaria da Receita Federal, encaminhando resposta ao Ofício nº 100/2005-CAE, o qual encaminha, em anexo, as Notas Cosit nº 113/2005 e Copat nº 25/2007.
À Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para dar contimuidade à tramitação da Matéria.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/05/05 a Comissão deliberou no sentido de transformar o requerimento, inicial, de Audiência Pública com a presença do ilustre Secretário Adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, de autoria dos Senadores Delcídio Amaral, Ney Suassuna, Ideli Salvati, Valdir Raupp e Ana Júlia Carepa, em um Pedido de Informações àquele Orgão Técnico, a ser respondido no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.
Anexado cópia do Ofício nº100/2005/CAE, datado de 18 de maio de 2005, encaminhado ao Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, o referido Pedido de Informações para instruir a tramitação das seguintes Projetos de Lei: PLS nºs 411 e 495, de 2003, de autoria do senador César Borges, nº 41, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, e nº 423, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Anexada cópia da Ata da 13ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos realizada em 17/05/05.
- 15/04/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 13/02/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Sérgio Cabral Relator da matéria.
- 16/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 09/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 15/10/2003.
- 07/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 30624-30630
- Texto inicial - PLS 411/2003
- Legislação citada
- 07/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49