Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2003

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 411/2003
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
07/10/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30624-30630
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 27/05/2010 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ISENÇÃO PARCIAL, IMPOSTO DE RENDA, TITULAR, PESSOA FÍSICA, INEXISTÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDENTE, SEMELHANÇA, PORTADOR, DOENÇA CRÔNICA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, CONCLUSÃO, LAUDO MÉDICO, MEDICINA ESPECIALIZADA.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
31/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
27/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado cópia do Ofício RFB/GAB/Nº 2144/2007, datado de 9/7/07, da Secretaria da Receita Federal, encaminhando resposta ao Ofício nº 100/2005-CAE, o qual encaminha, em anexo, as Notas Cosit nº 113/2005 e Copat nº 25/2007.
À Relatora, Senadora Ideli Salvatti, para dar contimuidade à tramitação da Matéria.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
18/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 17/05/05 a Comissão deliberou no sentido de transformar o requerimento, inicial, de Audiência Pública com a presença do ilustre Secretário Adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, de autoria dos Senadores Delcídio Amaral, Ney Suassuna, Ideli Salvati, Valdir Raupp e Ana Júlia Carepa, em um Pedido de Informações àquele Orgão Técnico, a ser respondido no prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias.
Anexado cópia do Ofício nº100/2005/CAE, datado de 18 de maio de 2005, encaminhado ao Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, o referido Pedido de Informações para instruir a tramitação das seguintes Projetos de Lei: PLS nºs 411 e 495, de 2003, de autoria do senador César Borges, nº 41, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, e nº 423, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
Anexada cópia da Ata da 13ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos realizada em 17/05/05.
15/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
13/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Sérgio Cabral Relator da matéria.
16/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
09/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 15/10/2003.
07/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 30624-30630
Texto inicial - PLS 411/2003
Legislação citada
07/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:49