Mensagem (SF) n° 206, de 2003
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - PROCENTRO".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 23/12/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 206/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2003
- Descrição/Ementa
- Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total de até US$ 100,400,000.00 (cem milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Reabilitação da Área Central do Município de São Paulo - PROCENTRO".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39624-39630 | Leitura do Parecer nº 1810/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, que conclui pela apresentação do PRS nº 68/2003, que oferece. ATA |
| 15/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31311 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Assuntos Econômicos. À SGM com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 520/2003
- Data de Leitura:
- 14/10/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 24/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PROPOSTA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, (BID), PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO PARCIAL, PROGRAMA DE RABILITAÇÃO, ÁREA CENTRAL, (PROCENTRO), CIDADE, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP).
| Matéria |
|---|
| PRS 68/2003 |
- 23/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Leitura.
À Presidência comunica ao Plenário ao Plenário a prejudicialidade do Requerimento 1.729/2003, nos termos do art. 352, I, do RISF.
À SSCLSF.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1810/2003-CAE, Relator Senador Jonas Pinheiro, que conclui pela apresentação do PRS nº 68/2003, que oferece.
ATA - Publicado no DSF Páginas 39624-39630
- 02/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei às fls. nº 184 a 187, a legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Jonas Pinheiro, favorável nos termos do PRS apresentado. Vota vencido o Senador Almeida Lima. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 25/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 25/11/03 foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 24/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável nos termos do PRS que apresenta. A matéria encontra-se para a pauta.
- 18/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Jonas Pinheiro relator da matéria.
- 15/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 15/10/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 14/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
À SGM com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 31311
- 14/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 14/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 171 (cento e setenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:03