Projeto de Lei do Senado n° 433, de 2003

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 433/2003
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
22/10/2003
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33674
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CDR.
26/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32634
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22200
Aprovado o Requerimento nº 455, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
04/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13080
É lido o Requerimento nº 455, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando que a presente matéria seja submetido ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante do despacho inicial.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
23/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33129-33134
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/04/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 23/11/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senador Jefferson Praia (encerrado em 01/10/2009 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 11/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 06/03/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 06/03/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INCENTIVO FISCAL, TURISMO, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, PARCELA, TARIFA DE EMBARQUE, INCLUSÃO, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNGETUR), PARCELA, AUMENTO, RECEITA, DESTINAÇÃO, REPASSE, AEROPORTO INTERNACIONAL.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
01/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, para redistribuição.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jefferson Praia Relator da Matéria.
07/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
06/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada na data de hoje, tendo como Relator AD HOC o Senador Adelmir Santana, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 433/2003, nos termos do Substitutivo apresentado, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 341/2006. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
12/12/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 433/2003, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 341/2006.
23/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão designa a Senadora Rosalba Ciarlini para relatar a presente matéria.
04/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CDR.
Publicado no DSF Páginas 33674
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.088/2007, de tramitação conjunta.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 32634
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 1.269/2007, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer tramitação conjunta com o PLS 341/2006.
À SCLSF.
19/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para reexame da matéria.
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
23/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
17/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para reexame da Matéria.
11/05/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião na data de hoje, tendo sido designado Relator AD HOC o Senador Augusto Botelho, a Comissão aprovou o parecer, nos termos do Substitutivo apresentado e a emenda destacada, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Anexada a Decisão da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo na Reunião de 15/05/2006, nos termos da emenda nº 1 - CDR (Subistitutivo)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Relatório Legislativo
01/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela rejeição da emenda apresentada e aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
21/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 20.10.05, foi oferecida emenda ao Projeto, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Encaminhado ao Relator,Senador Sérgio Cabral, nesta data.
20/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião na presente data foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Fátima Cleide (art. 132 § 1º do RISF). Ao gabinete da requerente.
10/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador, Relator Sérgio Cabral para retificação da minuta de parecer.
28/09/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
20/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Cabral, para relatar.
06/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 455, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 22200
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 455/2005, de audiência da CDR 05.07.2005.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 455/2005, de audiência da CDR.
03/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 455, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando que a presente matéria seja submetido ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante do despacho inicial.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 13080
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido (atender requerimento de audiência de outra comissão).
20/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
13/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da matéria.
03/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
24/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 31/10/03.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 33129-33134
Texto inicial - PLS 433/2003
Legislação citada
22/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19