Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/)

Nº na Câmara dos Deputados: PLP 72/2003       Norma Gerada: Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005

Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005
Último local:
12/11/2008 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/02/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 17:48

Identificação:
Autógrafo - PLC 70/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2003
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
02/06/2004
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
06/07/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
P.S 00545/2004
Data:
25/10/2004
Identificação:
Autógrafo - PLC 70/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/10/2003
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
06/07/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN) O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria. É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE. Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56. Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57. Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51. Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
Parecer
Data:
02/06/2004
Identificação:
P.S 00545/2004
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2005 Publicado no DSF Páginas 2167-2168
Leitura do Ofício PS-GSE/29/2005, de 22 de fevereiro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 72/2003-Complementar, naquela Casa).
Sancionado e transformado na Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005.
À SSEXP, para os devidos fins.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 252
Leitura do Ofício nº 06, de 20 de janeiro de 2005, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi encaminhada à sanção, naquela data.
À SSEXP.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 252
Leitura do Ofício PS-GSE/29/2005, de 22 de fevereiro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 72/2003-Complementar, naquela Casa).
Sancionado e transformado na Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005.
À SSEXP, para os devidos fins.
22/12/2004 Retificado no DSF Páginas 44629
Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN)
O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56.
Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57.
Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51.
Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
07/07/2004 Publicado no DSF Páginas 21159-21167
Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN)
O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56.
Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57.
Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51.
Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19989-19992
Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. (Emendas nºs 1, 3 e 4, de autoria do Senador Arthur Virgílio; Emenda nº 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati)
Discussão encerrada.
É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fernando Bezerra, para proferir parecer a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade.
À SSCLSF.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19328-19329
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF.
24/06/2004 Publicado no DSF Páginas 19282
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF.
18/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18741-18744
É lido e aprovado o Requerimento nº 786, de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim 50, Não 03, Total 53, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE.
Leitura do Parecer nº 545, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 22/06/2004.
À SSCLSF.
12/06/2004 Publicado no DSF Páginas 18047-18060
Leitura do Parecer nº 537, de 2004-CAE (Relator Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAE).
Leitura do Parecer nº 538, de 2004-CCJ (Relator Senador Fernando Bezerra), concluindo pela aprovação do Substitutivo da CAE com quatro subemendas, nos termos da Emenda nº 2-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF.
29/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33946
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/10/2003 Publicado no DSF Páginas 33862-33866
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, REGIME, DEVEDOR, RECUPERAÇÃO, EMPRESA, PROCESSO JUDICIAL, CLASSIFICAÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, ADMINISTRADOR, ACIONISTA CONTROLADOR, SÓCIO COTISTA, DIRETOR, EXCLUSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, LIMITAÇÃO, BENS, ÔNUS, SUBSTITUIÇÃO, TERMINOLOGIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, INFRAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, EXTINÇÃO, CRÉDITOS, PAGAMENTO ANTECIPADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/10/2003
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
12/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 20/04/2004 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 02/06/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/06/2004 - 21/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
17/06/2004 - Substituto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar.  Resultado da Votação
06/07/2004 - Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar (turno suplementar).  Resultado da Votação
06/07/2004 - Inciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.  Resultado da Votação
06/07/2004 - Emenda nº 4, de Plenário, do Relator ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003.  Resultado da Votação
06/07/2004 - Emendas nº 1 e 3, de Plenário, com parecer contrário ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2004 - Votação, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
12/11/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/03/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
23/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 000118 DE 2005.
DOU - 09/02/2005 PÁG. 00001 (Edição Extra).
Sancionada em 09/02/2005.
23/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
23/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/29/2005, de 22 de fevereiro último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 72/2003-Complementar, naquela Casa).
Sancionado e transformado na Lei Complementar nº 118, de 9/2/2005.
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 2167-2168
Publicado no DSF Páginas 252
23/02/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 06, de 20 de janeiro de 2005, subscrito pelo Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi encaminhada à sanção, naquela data.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 252
27/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
14/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1007 de 12/07/04, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 220 a 228).
08/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 217 a 219).
07/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
06/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a votação do Substitutivo do Senado, em turno suplementar, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra parecer de Plenário sobre as emendas, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à Emenda nº 4, nos termos de Subemenda, e pela rejeição das demais. (Parecer nº 692, de 2004-PLEN)
O Senador Ramez Tebet, Relator em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, acompanha os termos do parecer proferido pelo Senador Fernando Bezerra em substituição à CCJ, sobre as emendas de Plenário apresentadas em turno suplementar. (Parecer nº 693, de 2004-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 921, de 2004, subscrito pelo Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 2-PLEN, de sua autoria.
É lido e aprovado o Requerimento nº 922, de 2004, subscrito pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado do inciso I, parágrafo único, do art. 186 do Código Tributário Nacional, constante do Parecer nº 537, de 2004-CAE.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e o destaque, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 03, Total 56.
Aprovado o inciso I, parágrafo único, art. 186, com o seguinte resultado: Sim 54, Não 03, Total 57.
Aprovada a Emenda nº 4, nos termos da Subemenda de parecer favorável, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 01, Abst. 02, Total 53.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 3-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 04, Não 46, Abst. 01, Total 51.
Leitura do Parecer nº 694, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final do Substitutivo do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21159-21167
Retificado no DSF Páginas 44629
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Votações nominais:
06/07/2004 Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar (turno suplementar).
06/07/2004 Inciso I, parágrafo único do art. 186, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 - 66) constante no art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.
06/07/2004 Emenda nº 4, de Plenário, do Relator ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003.
06/07/2004 Emendas nº 1 e 3, de Plenário, com parecer contrário ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - complementar.
02/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.07.2004.
Votação, em turno suplementar.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 06/07/2004, conforme solicitação do Relator, Senador Ramez Tebet.
À SSCLSF.
29/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Votação, em turno suplementar.
29/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Substitutivo do Senado ao projeto, em turno suplementar, são lidas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. (Emendas nºs 1, 3 e 4, de autoria do Senador Arthur Virgílio; Emenda nº 2, de autoria do Senador Tasso Jereissati)
Discussão encerrada.
É concedido o prazo de 24 horas ao Relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Fernando Bezerra, para proferir parecer a respeito das emendas apresentadas nesta oportunidade.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19989-19992
24/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
23/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão da próxima terça-feira, dia 29.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19328-19329
Publicado no DSF Páginas 19282
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
22/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, tendo em vista o levantamento da sessão em virtude do falecimento do Sr. Leonel Brizola.
À SSCLSF.
22/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/06/2004, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 786, de 2004.
Discussão, em turno suplementar.
17/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 786, de 2004, de urgência, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim 50, Não 03, Total 53, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CAE.
Leitura do Parecer nº 545, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 22/06/2004.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18741-18744
Votações nominais:
17/06/2004 Substituto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2003 - Complementar.
17/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 15 a 21.06.2004.
11/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 537, de 2004-CAE (Relator Senador Ramez Tebet), concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 1-CAE).
Leitura do Parecer nº 538, de 2004-CCJ (Relator Senador Fernando Bezerra), concluindo pela aprovação do Substitutivo da CAE com quatro subemendas, nos termos da Emenda nº 2-CCJ - Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18047-18060
09/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 182/184, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
02/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria é oferecida a Emenda nº 4 pelo Senador Tasso Jereissati, que recebeu Parecer pela rejeição.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ, e pela rejeição das emendas nºs 1 a 4, oferecidas no âmbito da CCJ.
02/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 160 e 161)
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise da Emenda.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Extrapauta Item nº 2.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nº 158 e 159).
Encaminhado ao Relator, Senador Fernando Bezerra, para análise da Emenda.
26/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com o voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com as modificações propostas pelas Emendas que oferece, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho (fls. nº 150).
13/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para emitir relatório.
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 27-04-04, a Comissão aprovou o parecer do Relator favorável ao projeto com o acolhimento das Emendas nºs 05 e 08, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 09, e pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06 e 07, sendo as emendas acatadas consolidadas na Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
À CCJ conforme despacho inicial.
27/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27-04-04, foram apresentadas as Emendas nº 06, de autoria do Senador Sérgio Guerra, e nºs 07, 08 e 09, de autoria do Senador Ney Suassuna, anexadas ao processado.
23/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23-04-04, foram apresentadas as Emendas nºs 04 e 05, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexadas ao processado.
20/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 20/04/04 foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
20/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ramez Tebet, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
25/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 25-03-04, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, anexada ao processado.
23/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 23-03-04, foram apresentadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Fernando Bezerra, anexadas ao processado.
14/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
28/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
28/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 33946
Publicado no DSF Páginas 33862-33866
24/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexamos às fls. 113/114, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
23/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 112 (cento e doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.