Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2003

Autoria
Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a isenção do IPI a aguardente de cana-de-açúcar, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
03/07/2007 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 448/2003
Autor:
Senador Efraim Morais (PFL/PB)
Data:
31/10/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a isenção do IPI a aguardente de cana-de-açúcar, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/06/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2007 Publicado no DSF Páginas 22113
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
23/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20671-20672
Leitura do Parecer nº 550, de 2007 - CRA, Relator Senador Aelton Freitas, com voto pela rejeição da matéria.
Leitura do Parecer nº 551, de 2007 - CAE, Relatora do vencido Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2003.
É lido o Ofício nº 87/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos comunicando que rejeitou, em reunião realizada em 29 de maio de 2007 o projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
23/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20588-20601
Leitura do Parecer nº 550, de 2007 - CRA, Relator Senador Aelton Freitas, com voto pela rejeição da matéria.
Leitura do Parecer nº 551, de 2007 - CAE, Relatora do vencido Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2003.
É lido o Ofício nº 87/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos comunicando que rejeitou, em reunião realizada em 29 de maio de 2007 o projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22199
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
06/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13473-13474
É lido o Requerimento nº 487, de 2005, do Sr. Sérgio Guerra, solicitando a remessa da presente matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
01/11/2003 Publicado no DSF Páginas 34670-34672
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/10/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 13/04/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 03/08/2005 - Redistribuição)
  • Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 21/02/2006 - Redistribuição)
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 31/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
26/06/2007 - 02/07/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, (IPI), AGUARDENTE, CANA DE AÇÚCAR, (TIPI), MANUTENÇÃO, MATÉRIA PRIMA, INCIDÊNCIA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
Matéria
RQS 487/2005
13/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 22113
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
25/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
22/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 550, de 2007 - CRA, Relator Senador Aelton Freitas, com voto pela rejeição da matéria.
Leitura do Parecer nº 551, de 2007 - CAE, Relatora do vencido Senadora Serys Slhessarenko, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2003.
É lido o Ofício nº 87/2007, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos comunicando que rejeitou, em reunião realizada em 29 de maio de 2007 o projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20588-20601
Publicado no DSF Páginas 20671-20672
11/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 66 a 70, cópia de legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CRA.
04/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 29/05/07, a Comissão rejeita o Projeto, por 13 (treze) votos contrários, 4 (quatro) votos favoráveis, e nenhuma abstenção. O Presidente designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora do Vencido nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o Ofício OF.087/2007/CAE, datado de 29/5/07, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF.
Parecer
22/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 22/05/07, a Senadora Serys Slhessarenko apresenta Voto em Separado concluindo pela Rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta a pauta.
15/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião nesta data, após a leitura do Relatório pelo Senador Garibaldi Alves Filho, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
08/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 13° Reunião realizada no dia 8/05/07.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao Projeto.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
06/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto.
21/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador GARIBALDI ALVES FILHO Relator da Matéria.
31/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
31/05/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Relatório do Senador Aelton Freitas, que passa a constituir o Parecer da CRA, pela rejeição do Projeto.
Juntei lista de assinatura do Parecer (fl. 50).
À CAE para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
25/05/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Aelton Freitas pela rejeição da matéria (fls. 45 a 49).
Pronto para a pauta na comissão.
08/03/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Ao Senhor Senador Aelton Freitas, para relatar.
21/02/2006
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido pelo Senador Reginaldo Duarte, para redistribuição, tendo em vista o seu afastamento do exercício do mandato pelo retorno do Titular, Senador Luiz Pontes.
Aguardando redistribuição.
04/08/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Reginaldo Duarte, para relatar.
03/08/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator sem minuta de parecer, para redistribuição.
Aguardando designação de novo relator.
08/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Ramez Tebet.
06/07/2005
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 487, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 22199
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 487/2005, de audiência da CRA 05.07.2005.
06/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 487, de 2005, de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
05/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 487, de 2005, do Sr. Sérgio Guerra, solicitando a remessa da presente matéria à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 13473-13474
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido (atender requerimento de audiência de outra comissão).
13/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Hélio Costa Relator da matéria.
10/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
03/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 07/11/2003.
31/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 34670-34672
31/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:33