Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2003

Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Obriga os provedores de hospedagem da Rede Mundial de Computadores (Internet) a fornecer relação das páginas sob seu domínio, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 463/2003
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
13/11/2003
Descrição/Ementa
Obriga os provedores de hospedagem da Rede Mundial de Computadores (Internet) a fornecer relação das páginas sob seu domínio, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58503
Leitura do Parecer n° 1.718/2010-CCJ, relator ad hoc Senador Álvaro Dias, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, a Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1° do Regimento Interno do Senado Federal, determina que a proposição seja definitivamente arquivada.
À Sarq.
(Anexada fl. 22)
14/12/2010 Publicado no DSF Páginas 58497-58500
Leitura do Parecer n° 1.718/2010-CCJ, relator ad hoc Senador Álvaro Dias, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, a Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1° do Regimento Interno do Senado Federal, determina que a proposição seja definitivamente arquivada.
À Sarq.
(Anexada fl. 22)
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33668
Aprovado o Requerimento nº 711, de 2007.
O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, combinado com o art. 49, I, do Regimento Interno, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ.
20/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20071
Leitura do Requerimento nº 711, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
14/11/2003 Publicado no DSF Páginas 36938-36939
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos cabendo à última decisão termintativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, paa decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
13/11/2008 (Em virtude de requerimento de audiência de outra comissão)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 18/03/2004 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Alvaro Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, HOSPEDAGEM, (INTERNET), FORNECIMENTO, RELAÇÃO, ENDEREÇO, CLASSIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, DEPARTAMENTO, (MJ), RESPONSÁVEL, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, PUNIÇÃO, RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, ACESSO, ESPAÇO, DESTINAÇÃO, ADVERTÊNCIA, SUSPEITO, DIVULGAÇÃO, DIFUSÃO, RELATÓRIO, DESCUMPRIMENTO, DESOBEDIÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, MULTA, REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO, CANCELAMENTO, ANULAÇÃO, ALVARÁ.
17/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
13/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer n° 1.718/2010-CCJ, relator ad hoc Senador Álvaro Dias, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, a Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1° do Regimento Interno do Senado Federal, determina que a proposição seja definitivamente arquivada.
À Sarq.
(Anexada fl. 22)
Publicado no DSF Páginas 58497-58500
Publicado no DSF Páginas 58503
10/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 19/21, legislação citada no Parecer.
09/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h55.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da CCJ, pela inconstitucionalidade e injuricidade do Projeto, sendo este considerado rejeitado e arquivado definitivamente (art. 101, § 1º, RISF), em 08/12/2010.
Parecer
16/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 10º Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo pela rejeição, por inconstitucionalidade formal e injuridicidade do Projeto.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 711, de 2007.
O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, combinado com o art. 49, I, do Regimento Interno, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33668
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 711/2007, de audiência da CCT.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 711, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 20071
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
18/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 781/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão(fls. nºs: 9 / 10).
À SSCLSF.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senandor Eduardo Azeredo com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade formal e injuridicidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III, RISF ).
18/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
17/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
24/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 21/11/2003).
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/11/2003
Último dia: 21/11/2003
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
13/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos cabendo à última decisão termintativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, paa decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36938-36939
13/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03