Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2003
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Obriga os provedores de hospedagem da Rede Mundial de Computadores (Internet) a fornecer relação das páginas sob seu domínio, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 463/2003
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 13/11/2003
- Descrição/Ementa
- Obriga os provedores de hospedagem da Rede Mundial de Computadores (Internet) a fornecer relação das páginas sob seu domínio, e dá outras providências.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 15/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senandor Eduardo Azeredo com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade formal e injuridicidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer un... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58503 | Leitura do Parecer n° 1.718/2010-CCJ, relator ad hoc Senador Álvaro Dias, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade. Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, a Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1° do Regimento Interno do Senado Federal, determina que a proposição seja definitivamente arquivada. À Sarq. (Anexada fl. 22) |
14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58497-58500 | Leitura do Parecer n° 1.718/2010-CCJ, relator ad hoc Senador Álvaro Dias, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade. Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, a Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1° do Regimento Interno do Senado Federal, determina que a proposição seja definitivamente arquivada. À Sarq. (Anexada fl. 22) |
03/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 33668 | Aprovado o Requerimento nº 711, de 2007. O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, combinado com o art. 49, I, do Regimento Interno, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. À CCJ. |
20/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20071 | Leitura do Requerimento nº 711, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36938-36939 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos cabendo à última decisão termintativa. Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, paa decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2003
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/11/2008 (Em virtude de requerimento de audiência de outra comissão)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 18/03/2004 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 08/12/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Alvaro Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, PROVEDOR, HOSPEDAGEM, (INTERNET), FORNECIMENTO, RELAÇÃO, ENDEREÇO, CLASSIFICAÇÃO, INDICAÇÃO, DEPARTAMENTO, (MJ), RESPONSÁVEL, RESPONSABILIDADE, ELABORAÇÃO, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, PUNIÇÃO, RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, ACESSO, ESPAÇO, DESTINAÇÃO, ADVERTÊNCIA, SUSPEITO, DIVULGAÇÃO, DIFUSÃO, RELATÓRIO, DESCUMPRIMENTO, DESOBEDIÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, MULTA, REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO, CANCELAMENTO, ANULAÇÃO, ALVARÁ.
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 1.718/2010-CCJ, relator ad hoc Senador Álvaro Dias, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi unânime, a Presidência, em observância ao disposto no art. 101, § 1° do Regimento Interno do Senado Federal, determina que a proposição seja definitivamente arquivada.
À Sarq.
(Anexada fl. 22) - Publicado no DSF Páginas 58497-58500
- Publicado no DSF Páginas 58503
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 19/21, legislação citada no Parecer.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h55.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8 e 9/12/2010, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Eduardo Azeredo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer unânime da CCJ, pela inconstitucionalidade e injuricidade do Projeto, sendo este considerado rejeitado e arquivado definitivamente (art. 101, § 1º, RISF), em 08/12/2010. - Parecer
- 16/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10º Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 22/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 03/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Eduardo Azeredo pela rejeição, por inconstitucionalidade formal e injuridicidade do Projeto.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 711, de 2007.
O Projeto vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Educação e, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2007, combinado com o art. 49, I, do Regimento Interno, à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 33668
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 711/2007, de audiência da CCT.
- 19/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 711, de 2007, subscrito pelo Senador Wellington Salgado de Oliviera, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 20071
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 781/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão(fls. nºs: 9 / 10).
À SSCLSF.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 15/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senandor Eduardo Azeredo com voto pela rejeição, por inconstitucionalidade formal e injuridicidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III, RISF ).
- 18/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 24/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 21/11/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17/11/2003
Último dia: 21/11/2003
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos cabendo à última decisão termintativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE, paa decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 36938-36939
- 13/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:03