Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 18, de 2003
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 03/12/2003
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, a obra de construção do Hospital Terciário de Natal - RN - Contrato 010/89 SOE/AJ, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 16 de 03/12/2003
- Último estado:
- 04/12/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 18/2003
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 18/11/2003
- Descrição/Ementa
- Exclui do Quadro VII, anexo à Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003, a obra de construção do Hospital Terciário de Natal - RN - Contrato 010/89 SOE/AJ, integrante do Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária 36901 - Fundo Nacional de Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38625 | A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 43 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional à matéria, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN. |
| 21/11/2003 | Publicado no DCN Páginas 2706-2708 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 39. Autuado como PDN 00018 2003, proveniente do AVN 00008 2003 (Parecer nº 117-CN, de 2003). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2003
- Indexação:
- EXCLUSÃO, (CMPOPF), (CMO), CONGRESSO NACIONAL, PROIBIÇÃO, ANEXO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA DE TRABALHO, (FNS), OBRAS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL TERCIÁRIO, MUNICÍPIO, NATAL, ESTADO, (RN).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000016 DE 2003, PUBLICADO NOS DOU Nº 236, 04 12 2003, PAG 00001 E DSF 04 12 2003, PAG 39817.
| Matéria |
|---|
| AVN 8/2003 |
- 16/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 713 de 03/12/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 119/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 16/2003-CN (fls. 47 a 48).
Ofício CN nº 714 de 03/12/03, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 16/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (49).
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000016 DE 2003.
DSF - 04/12/2003 PÁG. 039817.
DCN - 09 e 14/07/2004 PÁG. 01098 a 01099.
DOU-E- 04/12/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 03/12/2003.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45).
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 02/12/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
À promulgação e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSEXP, para as devidas providências.
- 02/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo para interposição de recurso.
- 25/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 43 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 (cinco) dias úteis, para que sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional à matéria, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 38625
- 25/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso para que a matéria
seja apreciada pelo Plenário.
- 25/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 40 a 42, referente ao avulso do Parecer nº 117, de 2003-CN.
- 21/11/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 39.
Autuado como PDN 00018 2003, proveniente do AVN 00008 2003 (Parecer nº 117-CN, de 2003).
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2706-2708
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:10
