Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2003

Autoria
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Assunto
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Autoriza as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, quando atendidos os requisitos estabelecidos em lei, a: 1) computar como custo operacional, para fins do imposto de renda, as despesas comprovadamente realizadas, no período-base, em Programas de Hospedagem para o Lazer dos seus Trabalhadores; 2) deduzir do imposto devido valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período de apuração, em Programas de Hospedagem para o Lazer dos Trabalhadores; institui o vale-hospedagem, que o empregador poderá fornecer ao trabalhador para utilização em despesas de hospedagem e alimentação quando incluída no valor da hospedagem, para utilização em Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador; estabelece que o vale-hospedagem destina-se à utilização em estabelecimentos hoteleiros nacionais, para hospedagem e alimentação dos trabalhadores beneficiados; determina que o Ministério do Turismo, em articulação com o Ministério da Fazenda, regulamentará a operacionalização dos Programas de Hospedagem para o Lazer do Trabalhador e do Vale Hospedagem; estabelece que a lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir de 10 de janeiro do ano seguinte ao de publicação do respectivo regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 488/2003
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
24/11/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/09/2008

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7968
Aprovado o Requerimento nº 240, de 2011, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais; a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
18/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7283-7285
Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria.
À publicação.
À SCLSF.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37474
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
02/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36548-36549
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¿c¿, do RISF.
À SCLSF.
22/08/2008 Publicado no DSF Páginas 34054-34055
Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE.
Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
22/08/2008 Publicado no DSF Páginas 34033-34050
Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE.
Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
08/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29582-29583
Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 068/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
07/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22320
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 558, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
25/05/2005 Publicado no DSF Páginas 16115
Leitura do Requerimento nº 558, de 2005, subscrito pelo Senador Leonel, solicitando que a matéria além da comissão inicial de distribuição seja encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
25/11/2003 Publicado no DSF Páginas 38527-38533
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
13/11/2008 (Em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
23/03/2011 (Desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 18/08/2004 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 23/05/2005 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 25/10/2006 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
CAESTURI - (Subcomissão de Turismo):
  • Senador Paulo Octávio (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/08/2008 - Parecer Oferecido)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Teotonio Vilela Filho (encerrado em 11/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Gilberto Mestrinho (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/08/2008 - 22/08/2008: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2008 - 29/08/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/09/2008 - 09/09/2008: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, CRITÉRIOS, DEDUÇÃO, LUCRO TRIBUTÁVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, DESPESA, PROGRAMA, HOSPEDAGEM, LAZER, TRABALHADOR, LUCRO REAL, TRIBUTAÇÃO, CUSTO OPERACIONAL, ALÍQUOTA, APLICAÇÃO, CUSTEIO, APURAÇÃO, IMPEDIMENTO, ABRANGÊNCIA, ALIMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, EMPREGADOR, FORNECIMENTO, UTILIZAÇÃO, HOTEL, EMPRESA DE HOTELARIA, CONCESSÃO, CONTRIBUIÇÃO, NATUREZA SALARIAL, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (FGTS), ENCARGO SOCIAL, MINISTÉRIO DO TURISMO, (MF), VANTAGENS, REGULAMENTAÇÃO, REGULAMENTO.
Observações:
(RECURSO 00004 2008, DE AUTORIA DO SEN VIRGINIO DE CARVALHO E OUTROS).
Matéria
RQS 558/2005
RQS 240/2011
27/01/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 14 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 240, de 2011, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais; a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 7968
23/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 240, de 2011, subscrito pelo Sr. Senador Paulo Paim e outros Srs. Senadores, requerendo, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a continuidade da tramitação da presente matéria.
À publicação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7283-7285
RQS 240/2011
16/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
08/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37474
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
02/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/09/2008 a 09/09/2008.
01/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 4, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, que ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ¿c¿, do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36548-36549
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2008 a 29/08/2008.
21/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 891, de 2008-CDR, Relator "ad hoc" Senador Gilberto Mestrinho, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CDR.
Leitura do Parecer nº 892, de 2008-CAE, Relator Senador José Agripino Maia, favorável, com apresentação das Emendas nº s. 2 a 4 - CAE.
Leitura do Parecer nº 893, de 2008-CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável, com apresentação da Emenda nº 5 - CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 81, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, da Emenda nº 05 - CAS (Substitutivo), de 2008, à presente matéria, e no dia 13 de agosto de 2008, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2003, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34054-34055
Publicado no DSF Páginas 34033-34050
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 44/52, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CDR, CAE e CAS.
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 05-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
À SSCLSF para as devidas providências.
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
07/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Of. nº 068/2008-PRES/CAS, de 06 de agosto em curso, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo apresentado à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião daquele Colegiado, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo apresentado ao presente projeto de lei do Senado, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 29582-29583
07/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão, em 06/08/2008, o Projeto foi aprovado nos termos da Emenda nº 05-CAS (substitutivo).
O Senador Expedito Júnior assina sem voto.
A matéria vai a turno suplementar conforme o artigo 282, combinado com o artigo 92 do RISF.
Parecer
16/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 16/07/2008, a matéria foi adiada.
09/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 09/07/2008, a matéria foi adiada.
02/07/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 02/07/2008, a matéria foi adiada.
11/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 11/06/2008, lido o relatório e iniciada a discussão, a votação foi adiada.
15/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/05/2008, a matéria foi adiada.
17/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta..
01/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
13/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/06, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador José Agripino, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 02, 03 e 04-CAE apresentadas. Assina sem voto o Senador Leonel Pavan, autor da Matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa conforme despacho inicial.
Parecer
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
07/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Agripino como relator da matéria.
25/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Fávio Arns, para redistribuição.
11/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Flávio Arns para dar continuidade a tramitação da matéria.
11/05/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião na data de hoje, tendo sido Relator AD HOC o Senador Gilberto Mestrinho, foi aprovado o parecer favorável ao projeto e a emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
13/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Teotônio Vilela Filho, com Minuta de Parecer favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
20/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Teotônio Vilela Filho, para relatar.
07/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 558, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 22320
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 558/2005, de audiência da CDR 06.07.2005.
Votação em turno único.
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 558, de 2005.
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 558, de 2005, subscrito pelo Senador Leonel, solicitando que a matéria além da comissão inicial de distribuição seja encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 16115
24/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, para atender Requerimento de remessa a outra comissão.
16/03/2005
SF-CAESTUR - Subcomissão de Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
23/02/2005
SF-CAESTURI - Subcomissão de Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
05/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Subcomissão, Senador Leonel Pavan, designa o Senador Paulo Octávio relator da matéria.
05/10/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em atendimento ao Requerimento nº 46, de 2004-CAE, de autoria dos Senadores Leonel Pavan e Paulo Octávio, o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Ramez Tebet, encaminha a matéria à Subcomissão Temporária de Turismo, nos termos do art. 89, XII, do R.I.S.F. Cópia anexada ao processado.
18/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, para redistribuição.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Eduardo Azeredo Relator da matéria.
03/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
26/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 02/12/2003.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante à primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa
Ao PLEG, com destino à CAE e posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 38527-38533
24/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE e posteriormente à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:21