Projeto de Lei do Senado n° 500, de 2003

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2942/2008
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo á Implementação de Projetos Socias (PIPS), e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
28/02/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 500/2003
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
02/12/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo á Implementação de Projetos Socias (PIPS), e dá outras providências.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/02/2008
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/02/2008 Publicado no DSF Páginas 1632-1633
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46915-46918
Leitura do Parecer nº 1.347, de 2007-CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas Aditivas nºs 1 e 2 a ela oferecidas.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 228, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
25/12/2007 Publicado no DSF Páginas 46737-46742
Leitura do Parecer nº 1.347, de 2007-CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas Aditivas nºs 1 e 2 a ela oferecidas.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 228, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
03/12/2003 Publicado no DSF Páginas 39583-39584
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 31/03/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/02/2008 - 12/02/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PODER PÚBLICO, (PIPS), CRIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, DESENVOLVIMENTO, INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO BÁSICO, ENERGIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TELECOMUNICAÇÕES, TRANSPORTE, OBEDIÊNCIA, LEI DE LICITAÇÕES, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AQUISIÇÃO, RETENÇÃO, ATIVO, COTA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 159 de 28/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
19/02/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
18/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1632-1633
12/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/01/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/02/2008 a 12/02/2008.
24/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.347, de 2007-CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas Aditivas nºs 1 e 2 a ela oferecidas.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 228, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, apresentadas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46737-46742
Publicado no DSF Páginas 46915-46918
04/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 21 a 24, cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
30/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 20/11/07, a Comissão aprovou o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto, o Senador Valter Pereira, por não estar presente no momento da votação.
Anexado Ofício OF. 228/2007/CAE comunicando ao Presidente Interino do Senado Federal, Senador Tião Viana, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
13/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião, realizada no dia 13/11/07
30/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
30/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião, realizada no dia 30/10/07.
23/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 33ª Reunião, realizada no dia 23/10/07.
16/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 32ª Reunião, realizada no dia 16/10/07.
09/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 31ª Reunião, realizada no dia 09/10/07.
02/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.
25/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07.
18/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Valdir Raupp, o Presidente da Comissão concede vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
28/08/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 26ª Reunião realizada no dia 28/08/07.
04/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
31/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp,com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Copia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
11/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
10/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas a Emenda nº 01, de autoria do Senador Leonel Pavan e a Emenda nº 02, de autoria do Senador Álvaro Dias. Anexadas ao processado.
04/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 10/12/2003.
02/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 39583-39584
02/12/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16