Projeto de Lei do Senado n° 501, de 2003
- Autoria
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar em cassinos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/12/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 501/2003
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 02/12/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar em cassinos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34927 | Leitura do Requerimento nº 1.137, de 2006, do Senador Leonel Pavan, solicitando, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo, da presente proposição. A Presidência, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256, do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido, e o projeto em tela vai ao Arquivo. Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 28/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37271 | A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 501, de 2003; 169 e 345, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno. |
| 16/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10329 | É retirado o RQS nº 160/2004, nos termos do RQS nº 445/2004, do Senador Leonel Pavan, lido e deferido nesta oportunidade. O Projeto volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4532 | Leitura do Requerimento nº 160, de 2004, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando retirada da matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39584-39586 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 10/05/2005 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, PRÁTICA, JOGO DE AZAR, AUTORIZAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CASSINO, ESTÂNCIA HIDROMINERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO FEDERAL, TURISMO, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL, ENTRADA, MENOR, PRISÃO, RESPONSÁVEL.
- 18/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.137, de 2006, do Senador Leonel Pavan, solicitando, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo, da presente proposição.
A Presidência, nos termos do inciso I do § 2º do art. 256, do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido, e o projeto em tela vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34927
- 14/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria -Geral da Mesa para atender Requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 27/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório, em prosseguimento à tramitação.
- 27/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em obediência à Resolução nº 1, de 2005, redistribuiu os Projetos de Lei do Senado nºs 501, de 2003; 169 e 345, de 2004, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo a esta última a decisão terminativa, nos termos do inciso I do art. 49 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 37271
- 26/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 28/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para atender a Solicitação nº 209/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de redistribuição.
À SSCLSF.
- 10/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
- 31/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 22/03/2005.
- 23/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É retirado o RQS nº 160/2004, nos termos do RQS nº 445/2004, do Senador Leonel Pavan, lido e deferido nesta oportunidade.
O Projeto volta ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 10329
- 15/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com agendamento adiado até a desobstrução da pauta por Medidas Provisórias.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.03.2004.
- 11/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2004.
- 17/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para Ordem do dia, o Requerimento nº 160, de 2004, em 25.03.2004. (37 dias)
- 16/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 160/2004, de retirada da matéria.
- 16/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 160, de 2004, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando retirada da matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 4532
- 16/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da Solicitação nº 10/04, para atender requerimento de retirada da matéria.
À SSCLSF.
- 17/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
- 11/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 04/12/2003
Último dia: 10/12/2003
- 03/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39584-39586
- 02/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:49