Medida Provisória n° 142, de 2003

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente (Parecer nº 143, de 2003-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, sem debates, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
À SSEXP.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 141, de 2003.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/284/2004, de 17 do corrente mês, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 2 de março.
À SSCLSF.

Ofício LID/PPS Nº 431/03, da Liderança do PPS, indicando os Deputados NELSON PROENÇA, como Titular e CEZAR SILVESTRI, como suplente, para integrarem a Comissão, em substituição ao anteriormente indicado.
(fls. 28).

Ofício nº 1112/03-BLP, da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado SANDRO MABEL, como Titular, para integrar a Comissão, em substituição ao anteriormente indicado. (fls. 27).

Ofício GLPMDB Nº 454/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores PAPALÉO PAES, JOÃO BATISTA e MAGUITO VILELA , como titulares, e LEOMAR QUINTANILHA, LUIZ OTÁVIO e RAMEZ TEBET, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/12/2003. (às fls. 23)

Ofício Nº 1100/03-BLP da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado MÁRIO ASSAD , como titular, e MIGUEL DE SOUZA , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/12/2003. (às fls. 24)

Convocada em 09/12/03, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 10 a 14)

No prazo regimental foram oferecidas 06 (seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senadores Álvaro Dias 001 e Sérgio Guerra 004 e Deputados Eduardo Gomes 002, 003 e 005 e Fernando de Fabinho 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação das Emendas e Termo de Reunião (às fls. 15 a 22 )

Ofício PSDB/Nº 2009/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados LUIZ CARLOS HAULY e GONZAGA MOTA , como titulares, e ANIVALDO VALE e ITAMAR SERPA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 09/12/2003. (às fls. 9)

12:11h - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 02 de dezembro de 2003 e publicada no dia subseqüente de mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, 2. vago, 3. vago, 4. vago, Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry, PTB - José Múncio Monteiro , PL/PSL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos e PPS - Roberto Freire.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fátima Bezerra e 2.Iriny Lopes, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Mendes Thame e 2. Bismarck Maia, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande e PPS - Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.