Projeto de Lei do Senado n° 517, de 2003
- Autoria
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6468/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 517/2003
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/12/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/01/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 252 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 565, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude de incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, do presente Projeto. |
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 62 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se em 15 de dezembro último prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. O referido projeto aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, foi enviado à revisão da Câmara dos Deputados. À SSEXP para os devidos fins. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43196-43220 | Leitura do Parecer nº 2.086, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Jonas Pinheiro, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela não incorporação das Emendas nºs 2 e 3, apresentadas. Leitura do Parecer nº 2.087, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômcos, Relator Senador Osmar Dias, sobre as Emendas nºs 1 a 7, pelo acatamento das Emendas nº 1 e 2, na forma apresentada, das Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 6 e 7. A Presidência comunica ao Plenário a abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 13/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41072-41081 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 24/03/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/02/2004 - 19/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/02/2004 - 19/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/06/2005 - 29/11/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/12/2005 - 15/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REPACTUAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CRÉDITO RURAL, AGRICULTOR FAMILIAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, ASSOCIAÇÃO RURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO-OESTE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (ES), (MG), VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI, ÁREA, (ADENE), REGIÃO SUL, PREJUÍZO, SAFRA, PRODUTO AGRÍCOLA, SECA, ENCHENTE, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, BANCO OFICIAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÍVIDA AGRÁRIA, BÔNUS, ADIMPLÊNCIA, ANTECIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONVERSÃO, DÉBITOS, FINANCIAMENTO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL, (FAT), (PRONAF).
- 25/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 23/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 565, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento, em virtude de incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, do presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 252
- 23/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensado a presente matéria o SCD nº 16, de 2015, que vai à CE, para exame.
************* Retificado em 23/09/2015*************
Desconsiderar a presente ação.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 23/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei os seguintes documentos referentes à presente proposição para documentação:
1 - requerimentos subscritos pelo Senador Sérgio Guerra, solicitando ambos audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre a matéria (fls. 86 e 87);
2 - documento da SGM solicitando a remessa do processado da presente proposição (fls. 88);
3 - cópia do Ofício SF/2699/2005, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando a remessa da presente proposição (fls. 89); e
4 - requerimento subscrito pelo Senador Sérgio Guerra, solicitando a retirada dos requerimentos de audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (fls. 90).
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se em 15 de dezembro último prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
O referido projeto aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, foi enviado à revisão da Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 62
- 12/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 05/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3014 de 22/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 80 a 84).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 76 a 79).
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 21/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 72 a 75, texto final revisado da presente proposição.
À Subsecretaria de Expediente, a fim de encaminhar o texto aprovado à Câmara dos Deputados, uma vez que consta da convocação extraordinária e o prazo de interposição de recurso findou no dia 15/12/2005.
Após o envio do texto à revisão da Câmara dos Deputados, será feita oportunamente a comunicação ao Plenário do Senado Federal do fim do prazo sem interposição do recurso bem como do envio da matéria à Câmara dos Deputados.
- 20/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 20/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 20/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/12/2005 a 15/12/2005.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.086, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator Senador Jonas Pinheiro, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela não incorporação das Emendas nºs 2 e 3, apresentadas.
Leitura do Parecer nº 2.087, de 2005, da Comissão de Assuntos Econômcos, Relator Senador Osmar Dias, sobre as Emendas nºs 1 a 7, pelo acatamento das Emendas nº 1 e 2, na forma apresentada, das Emendas nºs 4 e 5, na forma de subemendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 6 e 7.
A Presidência comunica ao Plenário a abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43196-43220
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 69/70, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data as 18hs03.
- 07/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, em virtude da desobstruição da pauta do Plenário do Senado Federal.
- 05/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido em virtude do sobrestamento das deliberações legislativas na pauta do Plenário do Senado Federal.
- 29/11/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 29-11-2005, após o encerramento da Discussão, a Comissão aprova as Emendas nºs 01 e 02, e as Emendas 04 e 05 na forma das Subemendas nºs 1 e 2, e rejeita as Emendas nºs 03, 06 e 07.
As Emendas aprovadas serão incorporadas ao texto da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo). Assina sem voto, o Senador César Borges, autor do Projeto. Sendo assim, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2003, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
Anexado o OF./CAE/222/2005, datado de 29-11-05, comunicando ao Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, a aprovação em Turno Suplementar de Discussão, da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), oferecida ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2003.
À SSCLSF.
- 16/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator das Emendas, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório, favorável às Emendas n°s 1 e 2, e às Emendas n°s 4 e 5, na forma das Subemendas n°s 01 e 02 apresentadas, e pela rejeição das Emendas n°s 3, 6 e 7. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 09/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/08/2005, foram apresentadas e anexadas ao processado as Emendas nºs. 03, 04, 05, 06 e 07, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, sendo as mesmas encaminhadas pelo Presidente ao Relator da Matéria. Antes de encerrar a reunião o Relator, Senador Jonas Pinheiro, solicita que o Presidente designe um Relator Ad Hoc para as Emendas apresentadas, uma vez que Sua Excelência entrará de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 121 dias, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e do art. 43, I, do RISF, sendo a solicitação acatada pela Presidência, que designa o Senador Osmar Dias para proferir parecer sobre as referidas Emendas.
- 21/07/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável às Emendas nºs. 01 e 02, apresentadas à Emenda nº 01-CAE (Substitutivo). Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 28/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 23-06-2005, foram apresentadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexadas ao processado.
- 21/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em 21-06-05, foi anexado ao processado o OF. Nº 125/CAE-2005, encaminhado ao Presidente do Senado Federal, comunicando a aprovação do Substitutivo Integral oferecido ao Projeto. De acordo com o art. 282, combinado com o 92 do R.I.S.F., a matéria está aguardando apreciação em Turno Suplementar de discussão, podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 21/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 21-06-05, dando continuando à Discussão da matéria, iniciada na reunião anterior, após a leitura do novo Parecer pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, foi apresentado Voto em Separado de autoria do Senador Delcídio Amaral. Antes de encerrar a discussão, é lido e rejeitado o Requerimento nº 31-CAE/2005, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e dos Senadores Aloizio Mercadante e Ney Suassuna, de preferência para votação do Voto em Separado. Passsando à votação, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) por 13 votos favoráveis, 11 contrários e nenhuma abstenção. Votam vencido os Senadores Gilberto Mestrinho, Ney Suassuna, Hélio Costa, Antônio Leite, Aloizio Mercadante, Ana Júlia Carepa, Delcídio Amaral, Eduardo Suplicy, Patrícia Saboya Gomes, Antonio Carlos Valadares e Serys Slhessarenko. Nos termos do art. 300, inciso XVI, do R.I.S.F. ficam prejudicados o Projeto e as Emendas oferecidas. Anexado ao processado Voto em Separado vencido de autoria do Senador Delcídio Amaral. Nos termos do art. 282, do R.I.S.F., a Matéria será submetida a turno suplementar de discussão por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Aguardando Turno Suplementar de Discussão.
- 20/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 20-06-05, a Senadora Ideli Salvatti solicita a retirada do seu Voto em Separado.
- 03/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 03/05/2005, após a leitura do novo Parecer pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, e no decorrer da discussão, foi solicitado VISTA pelos Senadores Delcídio Amaral, José Agripino e Leonel Pavan. Nesse sentido, o Presidente concede VISTA COLETIVA nos termos regimentais.
- 03/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 01 nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 22/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/03/2005, foi apresentada a Emenda nº 3 de autoria do Senador Osmar Dias, anexada ao processado.
- 08/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 08/03/2005, foi apresentada a Emenda nº 2 de autoria do Senador Leonel Pavan, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Jonas Pinheiro, para análise da Emenda.
- 05/10/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 05-10-04, foi apresentado VOTO EM SEPARADO de autoria da Senadora Ideli Salvatti concluindo pela rejeição do projeto.
- 29/06/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 29-06-04 foi concedida Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 24/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório concluindo pela aprovação do projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 11/03/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Jonas Pinheiro Relator da matéria.
- 15/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo prazo regimental não foram apresentadas as emendas.
Aguardando designação de relator.
- 12/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
Ao PLEG com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 41072-41081
- 12/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:25