Projeto de Lei da Câmara n° 346, de 1948
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Oferece emendas ao Projeto de Lei do Senado 1 de 1948, que dispõe sobre aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, números I e II do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, de 18 de setembro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 09/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 346/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/1948
- Descrição/Ementa
- Oferece emendas ao Projeto de Lei do Senado 1 de 1948, que dispõe sobre aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, números I e II do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, de 18 de setembro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11996 | Leitura do Parecer 1468 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11803 | Discussão única. O Projeto é aprovado com as emendas aditivas da Câmara, sendo rejeitadas as emendas supressivas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11665 | Leitura do Parecer 1375 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aceitação das emendas da Câmara, com exceção das que se referem à supressão dos artigos 2º e 3º do PLS 1 de 1948. Relator: Mathias Olímpio. |
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11665 | Leitura do Parecer 1119 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aceitação das emendas oferecidas pela Câmara ao PLS 1 de 1948. Relator: Filinto Müller. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8777 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/1948
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, MEMBROS, FUNCIONARIO EFETIVO, SERVENTUARIO, MINISTERIO PUBLICO, EXONERAÇÃO, GOVERNO PROVISORIO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 1 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 14/02/1948. Quando retornou ao Senado, em 10/09/1948, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 346 de 1948.
| Matéria |
|---|
| PLS 1/1948 |
- 10/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 1 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 346 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 529 de 09/12/1948 (vide observação).
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1468 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11996
- 16/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado com as emendas aditivas da Câmara, sendo rejeitadas as emendas supressivas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11803
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1375 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aceitação das emendas da Câmara, com exceção das que se referem à supressão dos artigos 2º e 3º do PLS 1 de 1948. Relator: Mathias Olímpio.
- Publicado no DCN Páginas 11665
- 20/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 12/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1119 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aceitação das emendas oferecidas pela Câmara ao PLS 1 de 1948. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 11665
- 13/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8777
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:19