Projeto de Lei do Senado n° 1, de 1948
- Autoria
- Senador Joaquim Pires (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 529 de 09/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, incisos l e ll do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 529 de 09/12/1948
- Último estado:
- 09/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 1/1948
- Autor:
- Senador Joaquim Pires (/)
- Data:
- 05/01/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Ministério Público com os requisitos do artigo 30, incisos l e ll do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1261 | Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1425 | Leitura do Parecer 152 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 03/02/1948 | Publicado no DCN Páginas 1205 | Leitura do Parecer 111 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Filinto Müller. |
| 27/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 919 | 2ª Discussão encerrada. O Substitutivo volta à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda recebida em Plenário. |
| 24/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 872 | 1ª Discussão. Substitutivo aprovado sem debate. |
| 23/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 821 | Leitura do Parecer 56 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 06/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 186 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/01/1948
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, MEMBROS, FUNCIONARIO EFETIVO, SERVENTUARIO, MINISTERIO PUBLICO, EXONERAÇÃO, GOVERNO PROVISORIO.
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 1 de 1948 foi enviado à Câmara dos Deputados em 14/02/1948. Quando retornou ao Senado, em 10/09/1948, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 346 de 1948.
| Matéria |
|---|
| PLC 346/1948 |
- 10/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 1 de 1948, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 346 de 1948), foi sancionado e transformado na Lei 529 de 09/12/1948 (vide observação).
- 14/02/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 157 de 14/02/1948 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 06/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 152 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1425
- 03/02/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em 2ª discussão. Substitutivo aprovado com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1261
- 02/02/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 111 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação da emenda. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 1205
- 26/01/1948
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada. O Substitutivo volta à Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de emenda recebida em Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 919
- 23/01/1948
- Ação:
- 1ª Discussão. Substitutivo aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 872
- 22/01/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 56 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 821
- 05/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 186
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:52