Projeto de Lei da Câmara n° 170, de 1952
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1093/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 170/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/1952
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o concurso de provas para o ingresso na magistratura vitalícia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11985 | Redação final aprovada. |
| 24/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 11701 | Leitura do Parecer 1151 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antonio Bayma. |
| 10/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10762 | Discussão única. Emendas aprovadas sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/10/1952 | Publicado no DCN Páginas 10300 | Leitura do Parecer 1004 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas apresentadas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 34 de 1949. Relator: João Villasboas. |
| 25/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7151 | Leitura. Fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 31/07 e 01/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/07/1952
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, MAGISTRATURA. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLABORAÇÃO, (OAB).
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 34 de 1949 foi enviado à Câmara dos Deputados em 25/11/1949. Quando retornou ao Senado, em 24/07/1952, com as emendas recebidas na Câmara, foi chamado de PLC 170 de 1952.
| Matéria |
|---|
| PLS 34/1949 |
- 15/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O PLS 34 de 1949, após ter recebido emendas na Câmara dos Deputados (PLC 170 de 1952), foi sancionado e transformado na Lei 1727 de 08/11/1952 (vide observação).
- 29/10/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11985
- 23/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1151 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Antonio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 11701
- 09/10/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Emendas aprovadas sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10762
- 01/10/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1004 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às emendas apresentadas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 34 de 1949. Relator: João Villasboas.
- Publicado no DCN Páginas 10300
- 04/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/07/1952
- Ação:
- Leitura. Fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 31/07 e 01/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7151
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:19