Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2003
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7360/2006
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/07/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 529/2003
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 17/12/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado o Senador Jonas Pinheiro relator "ad hoc", o Projeto foi aprovado, com uma emenda, por 12 votos sim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00787/2006
- Data:
- 04/07/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 529/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no que concerne ao salário-maternidade devido à segurada especial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23834-23835 | A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 04/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22269-22275 | Leitura do Parecer nº 787, de 2006-CAS, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 69, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a referida Comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 18/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 41942-41943 | Leitura. A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 26/04/2005 - Redistribuição)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 24/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/07/2006 - 11/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, SEGURADO, MULHER, GESTANTE, EMPREGADA, CATEGORIA ESPECIAL, DIREITO, RECEBIMENTO, SALÁRIO MATERNIDADE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1313 de 12/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30).
- 12/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 12/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 23834-23835
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/07/2006 a 11/07/2006.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 787, de 2006-CAS, Relator "ad hoc": Senador Jonas Pinheiro, concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 69, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que a referida Comissão aprovou o presente projeto em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22269-22275
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 21 e 22, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura de Parecer.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 16hs.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado o Senador Jonas Pinheiro relator "ad hoc", o Projeto foi aprovado, com uma emenda, por 12 votos sim.
- Parecer
- 29/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com minuta de parecer favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria.
- 26/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Patrícia Saboya Gomes, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria.
- 23/02/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 20.02.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 18/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Prazo para recebimento de emendas: 16.02 a 20.02.04
- 17/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria iniciará sua tramitação a partir do dia 15 de fevereiro de 2004.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 41942-41943
- 17/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22