Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 1952
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1198/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio a reconstrução da Catedral de Belém, Estado do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/05/1953 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, como auxílio a reconstrução da Catedral de Belém, Estado do Pará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 3775-3776 | Discussão única. O PLC 139 de 1952 é rejeitado, ficando mantido o PLS 29 de 1950. |
| 24/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3109 | Leitura do Parecer 308 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda substitutiva apresentada pela Câmara ao PLS 29 de 1950. Relator: Camilo Mércio. |
| 24/04/1953 | Publicado no DCN Páginas 3109 | Leitura do Parecer 309 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda substitutiva apresentada pela Câmara ao PLS 29 de 1950. Relator: Plínio Pompeu. |
| 19/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5481 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/06/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, DESTINAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CATEDRAL, MUNICIPIO, BELEM, (PA).
- Observações:
- O Projeto de Lei do Senado 29 de 1950 foi enviado à Câmara dos Deputados em 19/01/1951. Quando retornou ao Senado, em 18/06/1952, com a emenda recebida na Câmara, foi chamado de PLC 139 de 1952.
| Matéria |
|---|
| PLS 29/1950 |
- 01/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/05/1953
- Ação:
- O PLS 29 de 1950, após ter recebido emenda na Câmara dos Deputados (PLC 139 de 1952), a qual não foi aceita pelo Senado, foi sancionado e transformado na Lei 1874 de 1953 (vide observação).
- 08/05/1953
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O PLC 139 de 1952 é rejeitado, ficando mantido o PLS 29 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 3775-3776
- 23/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 309 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda substitutiva apresentada pela Câmara ao PLS 29 de 1950. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3109
- 23/04/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 308 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda substitutiva apresentada pela Câmara ao PLS 29 de 1950. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 3109
- 18/06/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5481
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:13