Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2004
- Autoria
- Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4590/2004
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior e dá outras providências, para posssibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 7/2004
- Autor:
- Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
- Data:
- 28/01/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento aos Estudantes do Ensino Superior e dá outras providências, para posssibilitar que os certificados recebidos pelas instituições de ensino superior possam ser utilizados para pagamento de tributos federais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35870-35871 | Leitura do Ofício nº 521/2005, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, em virtude de rejeição, do presente projeto. Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. |
| 04/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40262 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF. |
| 25/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37850 | Leitura do Parecer n° 1.772, de 2004 -CE (Relator Senador Demóstenes Torres), favorável. Leitura do Ofício nº 87, de 2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16 do corrente. Nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada Plenário. À SSCLSF. |
| 25/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37843-37846 | Leitura do Parecer n° 1.772, de 2004 -CE (Relator Senador Demóstenes Torres), favorável. Leitura do Ofício nº 87, de 2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16 do corrente. Nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada Plenário. À SSCLSF. |
| 29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1628-1630 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (A tramitação iniciar-se-á a partir de 15 de fevereiro próximo) Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/01/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 16/02/2004 - 23/02/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/11/2004 - 02/12/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, FACULDADE PARTICULAR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, RECEBIMENTO, CERTIFICADO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITO FISCAL, TRIBUTO FEDERAL, DEFINIÇÃO, REGULAMENTO.
- 16/11/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 521/2005, de 18 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, em virtude de rejeição, do presente projeto.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35870-35871
- 21/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 2491 de 07/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 24).
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 20).
- 07/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40262
- 02/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/11/2004 a 02/12/2004.
- 24/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 1.772, de 2004 -CE (Relator Senador Demóstenes Torres), favorável.
Leitura do Ofício nº 87, de 2004, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 16 do corrente.
Nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37850
- Publicado no DSF Páginas 37843-37846
- 18/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 17/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 08 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres, com votos contrários dos Senadores Fátima Cleide, Flávio Arns, Ideli Salvatti, Cristovam Buarque e Valdir Raupp e com abstenção do Senador Gerson Camata.
Anexado às fls. 07 a 09 o voto em separado, oferecido na reunião de hoje, pela Senadora Ideli Salvatti.
Anexado à fl. 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 05/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista a Senadora Ideli Salvatti , pelo prazo regimental de cinco dias.
- 01/04/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 04/03/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para relatar.
- 20/02/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/01/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/01/04.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(A tramitação iniciar-se-á a partir de 15 de fevereiro próximo)
Ao PLEG, com destino à Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 1628-1630
- 28/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54