Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2004

Autoria: Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Acrescenta ao art. 231 da Constituição o § 8º, que faculta ao poder público desapropriar imóvel para efeito de demarcação em favor da comunidade indígena.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 3/2004
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
Data:
04/02/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 231 da Constituição o § 8º, que faculta ao poder público desapropriar imóvel para efeito de demarcação em favor da comunidade indígena.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/02/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sua tramitação terá inicio a partir do dia 16 de fevereiro. Ao PLEG com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
25/03/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira com voto pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da PEC nº 3, de 2004. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
29/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação da Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
17/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 17 e 18 de março de 2010, o Senador Eduardo Suplicy faz a leitura de Voto em Separado. Durante a discussão, o Senador Valter Pereira, Relator da Proposta, acolhe sugestão da Senadora Kátia... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
17/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 17 e 18 de março de 2010, o Senador Eduardo Suplicy faz a leitura de Voto em Separado. Durante a discussão, o Senador Valter Pereira, Relator da Proposta, acolhe sugestão da Senadora Kátia... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
06/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 291, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente, nos termos de Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ). À SCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Voto em Separado
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação da Proposta nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 102/103). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
07/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12201-12268
Leitura do Parecer nº 291, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente, nos termos de Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ).
À SCLSF.
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42656
Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs -
É lido o Requerimento nº 1.197, de 2009, do Senador Valter Pereira, solicitando o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, de 1999, e 3, de 2004,que tratam da demarcação de terras indígenas, mas, no mérito, versam sobre matéria diversa merecedora de tratamento político particularizado.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37360
(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.092, de 2008.
A PEC 38/1999 e a PEC 3/2004, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A PEC 86/2003 e a PEC 31/2005, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37226
Leitura do Requerimento nº 1.092, de 2008, do Senador Valter Pereira, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento das PECs nºs 38, de 1999, e 3, de 2004; das PECs nºs 86, de 2003, e 31, de 2005, uma vez que as duas primeiras propostas versam sobre matéria diversa das duas últimas.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
29/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35932
(Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.003, de 2006.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004 e 31, de 2005, passam a tramitar em conjunto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29510
Leitura do Requerimento nº 1.003, de 2006, do Senador João Batista Motta, solicitando que as PECs nºs 38, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; 86, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata; 03, de 2004, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca; e 31, de 2005, de autoria do Senador Augusto Botelho, passem a tramitar em conjunto por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno.
13/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14458
Leitura do Requerimento nº 511, de 2005, do Senador Tião Viana, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
05/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2754-2756
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sua tramitação terá inicio a partir do dia 16 de fevereiro.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/02/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 14/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/05/2008 - Redistribuição)
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 17/03/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM SOCIAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, ATENDIMENTO, DEMARCAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, INTERESSADO, ÍNDIO, COMUNIDADE, PROXIMIDADE, RESERVA INDÍGENA, RESPEITO, RESPONSABILIDADE, (FUNAI).
Matérias relacionadas:
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 102/103).
Quadro Comparativo
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguaradando inclusão em Ordem do Dia.
06/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 291, de 2010 - CCJ, Relator Senador Valter Pereira, concluindo favoravelmente, nos termos de Substitutivo (Emenda nº 1 - CCJ).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12201-12268
Avulso de parecer
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 100 a 101, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 05/04/2010*************
Devolvido a CCJ, para ajustes na folha de assinatura do parecer.
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 17 e 18 de março de 2010, o Senador Eduardo Suplicy faz a leitura de Voto em Separado.
Durante a discussão, o Senador Valter Pereira, Relator da Proposta, acolhe sugestão da Senadora Kátia Abreu, para suprimir a expressão "até 5 de outubro de 1988" da Emenda Substitutiva constante de seu Relatório.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 17/03/2010.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy e João Pedro.
Relatório Legislativo
Parecer
09/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação da Proposta nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Voto em Separado
11/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação da Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria distribuída ao Senador Valter Pereira para emitir Relatório.
16/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão deliberativa de 15/09/2009, foi aprovado o Requerimento nº 1.197, de 2009.
A matéria volta a ter tramitação autônoma, e retorna ao exame da Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
16/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.197, de 2009, de desapensamento.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Continuação da sessão iniciada em 09-09-2009 às 14:29hs -
É lido o Requerimento nº 1.197, de 2009, do Senador Valter Pereira, solicitando o desapensamento das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, de 1999, e 3, de 2004,que tratam da demarcação de terras indígenas, mas, no mérito, versam sobre matéria diversa merecedora de tratamento político particularizado.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 42656
09/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data às 17 horas e 48 minutos.
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de pauta.

À SSCLSF, a pedido.
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 38, de 1999 e n° 3, de 2004).
06/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária nesta data, a Presidência concede vista aos Senhores Senadores Aloizio Mercadante e Jayme Campos, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valter Pereira e do avulso da matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 38, de 1999 e n° 3, de 2004).
08/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Voto em Separado do Senador Romero Jucá, quer conclui pela rejeição da PEC nº 3, de 2004 e pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. ).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 11/05/2009*************
Juntei Voto em Separado do Senador Romero Jucá, quer conclui pela rejeição da PEC nº 3, de 2004 e pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta (fls. n°s 66 a 74).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Voto em Separado da Senadora Marina Silva, quer conclui pela rejeição das Propostas (fls. ).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 11/05/2009*************
Juntei Voto em Separado da Senadora Marina Silva, quer conclui pela rejeição das Propostas (fls. n°s 56 a 65).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição da PEC nº 3, de 2004, e pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Serys Slhessarenko e aos Senadores Augusto Botelho e Expedito Júnior, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valter Pereira e do Avulso da matéria aos Senhores Senadores.
(Tramitam em conjunto as PEC's n°s 38, de 1999 e n° 3, de 2004).
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira com voto pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da PEC nº 3, de 2004.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's 38, de 1999 e 3, de 2004).
Relatório Legislativo
24/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira com voto pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da PEC nº 3, de 2004.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's 38, de 1999 e 3, de 2004).
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída em Pauta.
************* Retificado em 16/03/2009*************
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 38, de 1999 e 3, de 2004).
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 38, de 1999 e 3, de 2004).
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.092, de 2008.
A PEC 38/1999 e a PEC 3/2004, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A PEC 86/2003 e a PEC 31/2005, tramitando em conjunto, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 37360
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.092, de 2008, do Senador Valter Pereira, solicitando, nos termos regimentais, o desapensamento das PECs nºs 38, de 1999, e 3, de 2004; das PECs nºs 86, de 2003, e 31, de 2005, uma vez que as duas primeiras propostas versam sobre matéria diversa das duas últimas.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 37226
13/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
12/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender solicitação constante do Oficio nº 1270/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de desapensamento das PEC nºs 38, de 1999, e 3, de 2004, que tramitam em conjunto com as PEC nºs 86, de 2003, e 31, de 2005 (fls. nº 40).
(Tramiram em conjunto as PEC nºs 38, de 1999, 86, de 2003, 3, de 2004 e 31, de 2005).
À SSCLSF.
01/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valter Pereira para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004; e 31, de 2005).
20/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004; e 31, de 2005).
14/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 38, de 1999, 86, de 2003; 3, de 2004; e 31, de 2005).
30/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 38, de 1999; 86, de 2003; e 31, de 2005).
À SSCLSF.
30/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com as PEC nºs 38, de 1999; 86, de 2003; e 31, de 2005).
28/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.003, de 2006.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999; 86, de 2003; 3, de 2004 e 31, de 2005, passam a tramitar em conjunto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 35932
28/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.003/2006, de tramitação conjunta.
26/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.003, de 2006, do Senador João Batista Motta, solicitando que as PECs nºs 38, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti; 86, de 2003, de autoria do Senador Gerson Camata; 03, de 2004, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca; e 31, de 2005, de autoria do Senador Augusto Botelho, passem a tramitar em conjunto por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 29510
17/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Oficio nº 1061, de 2006, referente a requerimento de tramitação conjunta.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 38, de 1999).
À SSCLSF.
15/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição da PEC nº 3, de 2004, e pela aprovação da PEC nº 38, de 1999, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 38, de 1999).
12/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 38, de 1999).
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 38, de 1999).
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 511, de 2005.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 38, de 1999, e 3, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 511/2005, de tramitação conjunta PEC nºs 03/2004 e 38/1999 06.07.2005.
Votação, em turno único.
13/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 511, de 2005, de tramitação conjunta com a PEC nº 38/99.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 511, de 2005, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999.
12/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 511, de 2005, do Senador Tião Viana, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 1999.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 14458
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de Pauta tendo em vista a Solicitação nº 92/2005 da Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
Anexei, às fls. 20 e 21, pronunciamento do Senador Juvêncio da Fonseca acerca do referido requerimento.
16/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta, com as emendas de nº 1 e 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, em atendimento ao Ofício SF/855/2004, do Primeiro Secretário do Senado Federal, referente aos Relatórios Parciais nºs 3 e 4, de 2004, da Comissão Temporária criada nos termos dos Requerimentos nºs 529/03 e 19, 164, 350, 444, 577 e 587/04.
23/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 12 a 14, Ofício nº 855, de 22.06.2004, do Primeiro Secretário do Senado Federal ao Relator da matéria, Senador Demóstenes Torres, encaminhando um exemplar dos Relatórios Parciais nºs 3 e 4, de 2004, da Comissão Temporária "criada nos termos dos Requerimentos nºs 529, de 2003, e 19, 164, 350, 444, 577 e 587, de 2004, com a finalidade de acompanhar as questões fundiárias nos Estados de Roraima, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande do Sul e Pará", onde constam recomendações de apoio à presente Proposta.
À CCJ.
23/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido em 23.6.2004 neste Órgão.
23/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da solicitação nº 109/2004, com a finalidade de juntar recomendações de apoio à Proposta.
À SSCLSF
28/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
05/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Sua tramitação terá inicio a partir do dia 16 de fevereiro.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2754-2756
Avulso inicial da matéria
04/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19