Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2004

Iniciativa
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 7º do art. 57 da Constituição Federal, com o objetivo de extinguir o pagamento de parcela indenizatória em razão de sessão legislativa extraordinária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/08/2009 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 5/2004
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) e outros.
Data:
05/02/2004
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 7º do art. 57 da Constituição Federal, com o objetivo de extinguir o pagamento de parcela indenizatória em razão de sessão legislativa extraordinária.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34555
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto.
A matéria é arquivada definitivamente.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33941
Leitura do Parecer nº 1.224, de 2009-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33800-33802
Leitura do Parecer nº 1.224, de 2009-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
06/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2886-2887
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Devendo sua tramitação iniciar-se dia 16 de fevereiro.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 19/02/2009 - Deliberação da matéria)
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/08/2009 - 04/08/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DELIBERAÇÃO, MATERIA, CONVOCAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CONGRESSO NACIONAL.
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto.
A matéria é arquivada definitivamente.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34555
04/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de recurso.
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/08/2009 a 04/08/2009.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.224, de 2009-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pela rejeição da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33800-33802
Publicado no DSF Páginas 33941
Avulso de parecer
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
16/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir Relatório.
19/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão com voto pela rejeição da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador José Maranhão para emitir Relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão , para emitir relatório.
06/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Devendo sua tramitação iniciar-se dia 16 de fevereiro.
05/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Devendo sua tramitação iniciar-se dia 16 de fevereiro.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2886-2887
05/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:56