Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 6, de 2004
Ver também: MPV 137/2003
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Norma Gerada
- Lei nº 10.841 de 18/02/2004
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.841 de 18/02/2004
- Último estado:
- 19/02/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 6/2004
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 05/02/2004
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4680 | Leitura do Ofício SGM-P 364, de 17 de fevereiro do corrente, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Converção nº 6, de 2004, e a aprovação da Medida Provisória nº 137, de 2003. À promulgação. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 06/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2932-2935 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2004, de Plenário, proferido nesta oportunidade pelo Relator Revisor da Medida Provisória nº 137, de 2003, Senador Alvaro Dias. Leitura do Parecer nº 114, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PERMUTA, (CFT).
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
| Matéria |
|---|
| MPV 137/2003 |
- 08/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Consta nete processo a MPV 137 de 2003.
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 13/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 19/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010841 DE 2004.
DSF - 19/02/2004 PÁG. 04759.
DOU-E- 19/02/2004 PÁG. 00001.
Promulgada em 18/02/2004.
- 19/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 61 de 18/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 04/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 51 a 52).
Ofício CN nº 62 de 18/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 53).
- 18/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 47/48).
- 18/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:45 hs.
- 17/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P 364, de 17 de fevereiro do corrente, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Converção nº 6, de 2004, e a aprovação da Medida Provisória nº 137, de 2003.
À promulgação.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 4680
- 17/02/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 17/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 33 a 35 ao processo, referentes à ficha de sinopse de tramitação do PLV 6/2004, na Câmara dos Deputados.
- 17/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11-2-2004 - Plenário - 14 h
Discussão, em turno único, do PLV 6/04.
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Murilo Zauith, req. de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designação do Relator, Dep. Odair, pra proferir parecer pela CMCN ao PLV 6/2004, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito pela rejeição.
Rejeitado o PLV 6/2004, na Câmara dos Deputados.
Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na Sessão Extraordinária que ocorreu dia 21-1-2004, às 20:16.
- 17/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 11-2-2004 - Plenário.
Discusssão, em turno único, do PLV 6/2004.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
- 17/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 10-2-2004 - Plenário.
Discussão, em turno único, do PLV 6/2004, do Senado Federal.
Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, requerimento de sua Bancada, solicitando a retirada de pauta desta MP.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir seu parecer, nos termos do art. 6º, § 2º da Res. 1/2002-CN.
- 17/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO DO PLV 6/2004, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Em 6-2-2004 - Mesa: Submeta-se ao Plenário o PLV 6/2004.
- 17/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN atendendo solicitação.
- 06/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 37 (CN), de 05.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- 06/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 05/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, apresentado como conclusão do Parecer nº 113, de 2004, de Plenário, proferido nesta oportunidade pelo Relator Revisor da Medida Provisória nº 137, de 2003, Senador Alvaro Dias.
Leitura do Parecer nº 114, de 2004-CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2932-2935
- 05/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:15