Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2004

Ver também: MPV 139/2003

Autoria: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 10.845 de 05/03/2004

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (Proveniente da Medida Provisória nº 139, de 2003)

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.845 de 05/03/2004
Último estado:
08/03/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLV 3/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2004
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (Proveniente da Medida Provisória nº 139, de 2003)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6791
A Comissão não reuniu para elaborar Projeto de Decreto Legislativo, nesta data, por falta de quorum.
Presentes os Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Jefferson Peres, Valdir Raupp e Deputada Marinha Raupp, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 179 a 183.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
11/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6580
Leitura da Mensagem nº 29, de 2004 (nº 101/2004, na origem), de 5 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004.
Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
10/02/2004 Publicado no DSF Páginas 3511-3536
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/02/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIALIZADO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, ÂMBITO, (FNDE). CRITÉRIOS, CUSTEIO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENSINO ESPECIALIZADO.
Observações:
(GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010845 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 45, 08 03 2004, PAG 00001.
Matérias relacionadas:
26/05/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
22/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
11/03/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 12/3/2004, Termo de Reunião, datado do dia 11/3/2004.
À SACM.
11/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não reuniu para elaborar Projeto de Decreto Legislativo, nesta data, por falta de quorum.
Presentes os Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Jefferson Peres, Valdir Raupp e Deputada Marinha Raupp, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 179 a 183.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 6791
10/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 29, de 2004 (nº 101/2004, na origem), de 5 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004.
Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 6580
09/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legistativo (art. 11, caput e § 1º da Res. 1/2002).
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 167, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando o prazo de 60 dias, a partir de 20 de fevereiro de 2004
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 166, referente ao Of. nº 1097/03 do Deputado Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Maurício Rabelo, na qualidade de titular e e Paulo Marinho como suplente, em substituição aos anteriormente indicados.
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada Fl. nº 165, cópia do DOU do dia 19/02/2004, referente à publicação da prorrogação do prazo da MP nº 139, de 21 de novembro de 2003, tendo sua vigência prorrogada por 60 dias a partir de 20 de fevereiro de 2004.
08/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
08/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010845 DE 2004.
DOU - 08/03/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/03/2004.
18/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 58 de 17/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/04 (fls. 159 a 163).
Ofício CN nº 59 de 17/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 164).
12/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 156 à 158).
12/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
12/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Projeto proveniente da Medida Provisória nº 139, de 2003)
À sanção.
À SSEXP.
12/02/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DSF Páginas 3511-3536
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05