Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2004
Ver também: MPV 139/2003
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.845 de 05/03/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (Proveniente da Medida Provisória nº 139, de 2003)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.845 de 05/03/2004
- Último estado:
- 08/03/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 3/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2004
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. (Proveniente da Medida Provisória nº 139, de 2003)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6791 | A Comissão não reuniu para elaborar Projeto de Decreto Legislativo, nesta data, por falta de quorum. Presentes os Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Jefferson Peres, Valdir Raupp e Deputada Marinha Raupp, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 179 a 183. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. |
| 11/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6580 | Leitura da Mensagem nº 29, de 2004 (nº 101/2004, na origem), de 5 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 10/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 3511-3536 | Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/02/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMPLEMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, EDUCAÇÃO, ENSINO ESPECIALIZADO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, ÂMBITO, (FNDE). CRITÉRIOS, CUSTEIO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENSINO ESPECIALIZADO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010845 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 45, 08 03 2004, PAG 00001.
| Matéria |
|---|
| MPV 139/2003 |
- 26/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 22/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 11/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 12/3/2004, Termo de Reunião, datado do dia 11/3/2004.
À SACM.
- 11/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não reuniu para elaborar Projeto de Decreto Legislativo, nesta data, por falta de quorum.
Presentes os Senadores Eduardo Azeredo, Flávio Arns, Jefferson Peres, Valdir Raupp e Deputada Marinha Raupp, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 179 a 183.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação. - Publicado no DSF Páginas 6791
- 10/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 29, de 2004 (nº 101/2004, na origem), de 5 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004.
Ao SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 6580
- 09/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legistativo (art. 11, caput e § 1º da Res. 1/2002).
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 167, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando o prazo de 60 dias, a partir de 20 de fevereiro de 2004
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 166, referente ao Of. nº 1097/03 do Deputado Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados Maurício Rabelo, na qualidade de titular e e Paulo Marinho como suplente, em substituição aos anteriormente indicados.
- 08/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 165, cópia do DOU do dia 19/02/2004, referente à publicação da prorrogação do prazo da MP nº 139, de 21 de novembro de 2003, tendo sua vigência prorrogada por 60 dias a partir de 20 de fevereiro de 2004.
- 08/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 08/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010845 DE 2004.
DOU - 08/03/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/03/2004.
- 18/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 58 de 17/02/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 3/04 (fls. 159 a 163).
Ofício CN nº 59 de 17/02/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 164).
- 12/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 156 à 158).
- 12/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 12/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Projeto proveniente da Medida Provisória nº 139, de 2003)
À sanção.
À SSEXP.
- 12/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DSF Páginas 3511-3536
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05