Projeto de Lei do Senado n° 16, de 2004
- Autoria
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7375/2006
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de tampa plástica protetora nas bebidas embaladas em latas de alumínio ou outro metal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 16/2004
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 17/02/2004
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de tampa plástica protetora nas bebidas embaladas em latas de alumínio ou outro metal.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/06/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, a Emenda nº 01-CAS (substitutiva) oferecida ao PLS 16 de 2004 é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00937/2006
- Data:
- 14/07/2006
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/07/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 24. À Subsecretaria de Expediente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24935 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 14/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24071-24072 | Leitura do Parecer nº 937/2006 - CAS, Relator: Senador Sérgio Guerra, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Ofício nº 72/2006, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação terminativa da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), oferecida ao presente projeto em reunião realizada no dia 31/5/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 14/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24041-24045 | Leitura do Parecer nº 937/2006 - CAS, Relator: Senador Sérgio Guerra, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Ofício nº 72/2006, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação terminativa da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), oferecida ao presente projeto em reunião realizada no dia 31/5/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação. À SSCLSF. |
| 01/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18597-18598 | Leitura do Ofício nº 72/06-PRES/CAS, de 31 de maio corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Antonio Carlos Valadares, comunicando que aquela Comissão aprovou a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) oferecida à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, combinado com o art. 92, do RISF). A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Ofício lido, à matéria em referência (PLS 16/04) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À CAS. |
| 18/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4568-4569 | Leitura. À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sergio Guerra (encerrado em 07/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 31/05/2006 - 07/06/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/07/2006 - 21/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, FABRICANTE, COLOCAÇÃO, PLÁSTICO, EMBALAGEM, ALIMENTO, CONSUMO, BEBIDA EM LATA, FINALIDADE, PREVENÇÃO, DOENÇA, PROTEÇÃO, SAÚDE.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/08/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1476 de 28/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 26/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 26/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 26/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 24/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 24935
- 21/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 14/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/07/2006 a 21/07/2006.
- 13/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 937/2006 - CAS, Relator: Senador Sérgio Guerra, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 72/2006, da Presidência da CAS, comunicando a aprovação terminativa da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), oferecida ao presente projeto em reunião realizada no dia 31/5/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24071-24072
- Publicado no DSF Páginas 24041-24045
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final à pág. 21.
À SSCLSF.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 07/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, a Emenda nº 01-CAS (substitutiva) oferecida ao PLS 16 de 2004 é definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Parecer
- 31/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 72/06-PRES/CAS, de 31 de maio corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Antonio Carlos Valadares, comunicando que aquela Comissão aprovou a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) oferecida à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282, combinado com o art. 92, do RISF).
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Ofício lido, à matéria em referência (PLS 16/04) poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 18597-18598
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e presente o relator da matéria, Senador Sérgio Guerra, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo) foi aprovada, por 11 votos sim.
A matéria vai a turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 RISF). Anexado ofício nº72/06-PRES/CAS.
À SSCLSF.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório pelo Senador Leonel Pavan, a votação da matéria foi adiada.
- 03/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 27/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Sérgio Guerra, para reexame.
- 20/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 03/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Sérgio Guerra com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 12/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a presente matéria.
- 04/03/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 01.03.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 18/02/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/02/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Socias, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 4568-4569
- 17/02/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:38