Medida Provisória n° 167, de 2004
(Retificada no DO de 20/2/2004-Ed. Extra)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 167/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/02/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 9783, de 28 de janeiro de 1999, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Volume - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13372-13373 | A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 597, de 10 de maio de 2004, conforme consta à folha 158. |
| 19/04/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 74 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de abril de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, e sua publicação no DOU de 19-04-2004, conforme consta às folhas nº 180 e 181. |
| 17/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 10385 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de abril de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, e sua publicação no DOU de 19-04-2004, conforme consta às folhas nº 180 e 181. |
| 04/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5649 | Convocada Reunião em03/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Mozarildo Cavalcanti, Leonel Pavan e Valdir Raupp e do Deputado Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.113 a 117) . |
| 04/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5571 | Ofício nº 197/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Barbosa e Yeda Crusius, como titulares, e João Campos e Zenaldo Coutinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 03/03/2004. (às fls. 118 ) |
| 03/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5480 | Ofício nº 47/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores João Batista Motta, Paulo Elifas e Luiz Otávio, como titulares, e Valmir Amaral, Valdir Raupp e Leomar Quintanilha, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/03/2004. (às fls. 112 ) |
| 02/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5346-5439 | No prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALCESTE ALMEIDA (03, 56, 59), Senador ÁLVARO DIAS (40, 52, 64, 66), Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (04, 08, 09, 12, 15,17, 25, 28, 31, 33, 34,37,46, 65, 68, 69, 70,71, 72, 73, 74, 75, 76,77, 78, 79 ) ,Deputado CORIOLANO SALES (01, 02, 16), Deputado EDUARDO SEABRA (19), Deputada JANDIRA FEGHALI (10, 22, 29), Deputado JOSÉ DIVINO (43, 47), Deputado JOSÉ IVO SARTORI (63), Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA (14, 18, 24, 27, 32,35, 42, 44), Deputado LEONARDO MATTOS (49, 55), Deputado RICARDO JOSÉ M. BARROS (53, 67), Deputada ROSE DE FREITAS (05, 06, 30, 57, 58,60, 61), Deputado SEBASTIÃO MADEIRA (13, 26, 36, 50, 51, 54), Deputado SÉRGIO MIRANDA (07, 11, 20, 23, 39, 62), Deputado VALDENOR GUEDES (45, 48), Deputada YEDA CRUSIUS (21, 38, 41). Encaminhada uma cópia à SSATA, para publicação. (às fls. 06 a 109) |
| 02/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5220 | Ofício nº 002/Plen, da Liderança do PT, indicando o Deputado José Pimentel , como relator da Comissão Mista. (às fls. 110 ). |
| 21/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 5138-5139 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 19 de fevereiro de 2004 e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Magno Malta (PL). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. PDT - Jefferson Péres. PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. PDT - Almeida Lima. PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi. PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho. PSDB - Custódio Mattos e Sebastião Madeira. PP - Pedro Henry. PTB - José Múcio Monteiro. Bloco PL/PSL - Sandro Mabel. PSB - Renato Casagrande, *PPS - Julio Delgado. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente. PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto. PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet. PSDB - Antonio Carlos Pannunzio e João Almeida. PP - Celso Russomanno. PTB - Ricarte de Freitas. Bloco PL/PSL - vago. PSB - Dr. Evilásio. *PPS - Colbert Martins. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado). A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 20/02/2004 | Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 36-A (EDIÇÃO EXTRA). | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 20/02/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 36 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 167/2004
- Origem externa:
- MSG 79/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 27/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 27/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- A matéria passa a tramitar como PLV 00027 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de abril de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, e sua publicação no DOU de 19-04-2004, conforme consta às folhas nº 180 e 181.
- Publicado no DSF Páginas 10385
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 177 a 179, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB e do Bloco (PL/PSL), da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 171 a 176, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 597, de 10 de maio de 2004, conforme consta à folha 158.
- Publicado no DSF Páginas 13372-13373
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-05-2004.
Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep Moroni Torgan (PFL-CE), e Dep Professor Luizinho(PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeição do Requerimento. Sim: 8; Não: 248; Abst.: 5; Total: 261.
Manutenção do artigo 8º do PLV nº 27/2004, em face da rejeição do artigo 5ºA, constante do artigo 5º desta MPV, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Em votação o "caput" do artigo 2º, constante do artigo 4º desta MPV, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PFL, para substituir o "caput" do artigo 2º, constante do artigo 10 do PLV nº 27/2004.
Encaminharam a votação: Dep Beto Albuquerque (PSDB-RS), Dep Moroni Torgan (PFL-CE), Dep José Pimentel (PT-CE) e Dep Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Manutenção do "caput" do artigo 2º, constante do artigo 10 do PLV nº 27/2004.
Em votação o artigo 15, constante do PLV nº 27/2004, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a votação: Dep Beto Albuquerque (PSDB-RS), Dep Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep Yeda Crusius (PSDB-RS).
Manutenção do artigo.Votação da Redação Final.
Verificação da votação da Redação Final, solicitada pelo Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Redação Final", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Pimentel (PT-CE). Sim: 199; Não 60; Abst.: 8; Total: 267.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 167-B/2004) (PLV 27/2004).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-05-2004. (Continuação do BAL anterior)
Em votação o Requerimento dos Senhores Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a votação: Dep Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovação do Requerimento. Sim: 239; Não: 18; Abst.: 7; Total: 264.
Em votação o Requerimento do Dep Antonio Cambraia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a votação o Dep Alberto Goldman (PSDB-SP).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a votação o Dep Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a votação artigo por artigo.
Encaminharam a votação: Dep José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeição do Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a votação o Dep Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV nº 27/2004, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
Em votação o § 2º do artigo 4º, constante do PLV nº 27/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminharam a votação: Dep Yeda Crusius (PSDB-RS), Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep José Pimentel (PT-CE).
Manutenção do parágrafo, contra os votos do PSDB.
Em votação o artigo 6º, constante do PLV 27/2004, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a votação: Dep Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep José Pimentel.
Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep José Thomaz Nono, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Manutenção do artigo. Sim: 194; Não: 67; Abst.: 17; Total: 278.
Em votação o artigo 5º A, constante do artigo 5º desta MPV, objeto do Requerimento do DVS da Bancada do PFL, para substituir o artigo 8º do PLV nº 27/2004.
Encaminharam a votação: Dep Beto Albuquerque (PSDB-RS), Dep Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep José Pimentel (PT-CE).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-05-2004. (Continuação do BAL anterior)
Em votação o Requerimento do Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupos de artigos.
Encaminharam a votação: Dep Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a discussão por grupo de artigos.
Encaminharam a votação: Dep Moroni Torgan (PFL-CE) , e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeição do Requerimento.
Questão de Ordem levantada pelo Dep Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a ocorrência de falha no avulso desta MPV, pelo fato de a publicação não conter a íntegra da Emenda Constitucional nº 41, regulamentada por esta proposição.
Deferida pela Presidência, determinando a correção do avulso.
Discutiram esta matéria: Dep Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep Sérgio Miranda (PC do B-MG), Dep Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e Dep Eduardo Valverde (PT-RO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-05-2004.
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep Onyz Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep Paulo Rocha (PT-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeição o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeição do Requerimento. Sim 3; Não: 244; Abs.: 10; Total: 257.
Designação do Relator, Dep José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e às 79 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 79; e no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 4, 8, 9, 12, 13, 18, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 62, 66, 68, 69, 70 e 74, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10, 11, 14 a 17, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 36, 38 a 61, 63, 64, 65, 67, 71, 72, 73 e 75 a 79.
Em votação o Requerimento do Dep Antonio Cambraia, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a votação: Dep Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a votação: Dep Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeição do Requerimento. (continuação no próximo BAL).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-05-2004.
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep Vicentinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 29-04-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 28-04-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-04-2004 (20:02 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-04-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-04-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 19-04-2004.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 15-04-2004.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 14-04-2004.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 13-04-2004 (20:03 horas).
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 153, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 13-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 160/2003, 157/2003, 155/2003 e 153/2003, itens: 1, 2, 3, e 4, respectivamente, com prazos encerrados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 07-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 153, de 2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 08-03-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 21-02 a 26-02-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 20-02 a 04-03-2004, na Câmara dos Deputados de 05 a 18-03-2004, no Senado Federal de 19-03 a 01-04-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 02-04 a 04-04-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 05-04-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 20-02 a 19-04-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 20-04 a 18-06-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 86 (CN), de 5.3.04, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas nºs 123 a 143, ferentes a Mensagem nº 26, de 2004-CN (nº 79/2004, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha a referida Medida Provisória, anexada ao processado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 09/2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 119 a 122).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 197/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Eduardo Barbosa e Yeda Crusius, como titulares, e João Campos e Zenaldo Coutinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 03/03/2004. (às fls. 118 )
- Publicado no DSF Páginas 5571
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 04/03/2004 Termo de Reunião datado de 03/03/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião em03/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Mozarildo Cavalcanti, Leonel Pavan e Valdir Raupp e do Deputado Gustavo Fruet. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.113 a 117) .
- Publicado no DSF Páginas 5649
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 47/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores João Batista Motta, Paulo Elifas e Luiz Otávio, como titulares, e Valmir Amaral, Valdir Raupp e Leomar Quintanilha, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/03/2004. (às fls. 112 )
- Publicado no DSF Páginas 5480
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 003/Plen, da Liderança do PT, indicando o Deputado José Pimentel, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 01/03/2004. (às fls.111)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 002/Plen, da Liderança do PT, indicando o Deputado José Pimentel , como relator da Comissão Mista. (às fls. 110 ).
- Publicado no DSF Páginas 5220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 79 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 02 de março de 2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALCESTE ALMEIDA (03, 56, 59), Senador ÁLVARO DIAS (40, 52, 64, 66),
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (04, 08, 09, 12, 15,17, 25, 28, 31, 33, 34,37,46, 65, 68, 69, 70,71, 72, 73, 74, 75, 76,77, 78, 79 ) ,Deputado CORIOLANO SALES (01, 02, 16), Deputado EDUARDO SEABRA (19), Deputada JANDIRA FEGHALI (10, 22, 29), Deputado JOSÉ DIVINO (43, 47), Deputado JOSÉ IVO SARTORI (63), Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA (14, 18, 24, 27, 32,35, 42, 44), Deputado LEONARDO MATTOS (49, 55),
Deputado RICARDO JOSÉ M. BARROS (53, 67), Deputada ROSE DE FREITAS (05, 06, 30, 57, 58,60, 61),
Deputado SEBASTIÃO MADEIRA (13, 26, 36, 50, 51, 54), Deputado SÉRGIO MIRANDA (07, 11, 20, 23, 39, 62),
Deputado VALDENOR GUEDES (45, 48), Deputada YEDA CRUSIUS (21, 38, 41).
Encaminhada uma cópia à SSATA, para publicação.
(às fls. 06 a 109) - Publicado no DSF Páginas 5346-5439
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 19 de fevereiro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Magno Malta (PL). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. PDT - Jefferson Péres. PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. PDT - Almeida Lima. PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi. PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia. PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho. PSDB - Custódio Mattos e Sebastião Madeira. PP - Pedro Henry. PTB - José Múcio Monteiro. Bloco PL/PSL - Sandro Mabel. PSB - Renato Casagrande, *PPS - Julio Delgado.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente. PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto. PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet. PSDB - Antonio Carlos Pannunzio e João Almeida. PP - Celso Russomanno. PTB - Ricarte de Freitas. Bloco PL/PSL - vago. PSB - Dr. Evilásio. *PPS - Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado).
A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 5138-5139
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 3 RET Nº 36-A (EDIÇÃO EXTRA).
- Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 36 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:14
