Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2004

Autoria
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 19/2004
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
02/03/2004
Descrição/Ementa
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/12/2005
Identificação:
PLS 00011/2004
Data:
06/12/2005
Identificação:
P.S 02072/2005
Data:
06/12/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42834
Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao PLS nº 11/2004 e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta).
É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
06/12/2005 Publicado no DSF Páginas 42773-42779
Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao PLS nº 11/2004 e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta).
É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17768
20:56
Aprovado o Requerimento nº 354, de 2004, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 11, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
25/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8328
Leitura do Requerimento nº 354/2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
03/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5477-5479
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/11/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 09/11/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
07/12/2005 - 13/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, GARANTIA, PODER JUDICIÁRIO, INTERCEPTAÇÃO, FINALIDADE, CONHECIMENTO, CONTEÚDO, CORRESPONDÊNCIA, PRESO, INVESTIGADO, CONDENADO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, SIGILO, RESPONSABILIDADE PENAL, JUSTIÇA, FINALIDADE, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, DROGA, ARMAS, FORTALECIMENTO, SEGURANÇA, ESTADO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
10/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
arquivado
14/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria (tramitando em conjunto com o PLS 11/2004) vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2005 a 13/12/2005.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao PLS nº 11/2004 e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta).
É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 42773-42779
Publicado no DSF Páginas 42834
05/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
28/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Edison Lobão Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Emenda nº 01, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, recebe parecer favorável.
A Comissão aprova o PLS nº 11, de 2004, com a Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 19, de 2004.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei cópia do Texto Final do PLS nº 11, de 2004 (fls. nº 16/17).
Anexei, às fls. nº 18, cópia do Ofício nº 157/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 11, de 2004).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 01(fls. nºs 10/11).
A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11, de 2004).
03/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11/2004).
16/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do PLS n° 11/2004 e pela rejeição do PLS n° 19/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11/2004).
19/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11/2004).
14/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:56
Aprovado o Requerimento nº 354, de 2004, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 11, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17768
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na 4ª sessão extraordinária de 8/06/2004.
Votação em turno único do Requerimento nº 354/2004, de tramitação conjunta.
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta. (RQS nº 354/2004).
24/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 354/2004, de tramitação conjunta.
24/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 354/2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 8328
23/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 41/2004, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
11/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 10/03/2004)
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/03/2004
Último dia: 10/03/2004
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 5477-5479
02/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54