Projeto de Lei do Senado n° 19, de 2004
- Autoria
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 19/2004
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 02/03/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2005
- Identificação:
- PLS 00011/2004
- Data:
- 06/12/2005
- Identificação:
- P.S 02072/2005
- Data:
- 06/12/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42834 | Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao PLS nº 11/2004 e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta). É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
| 06/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42773-42779 | Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao PLS nº 11/2004 e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta). É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005. Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal). À SSCLSF. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17768 | 20:56 Aprovado o Requerimento nº 354, de 2004, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 11, de 2004. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 25/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8328 | Leitura do Requerimento nº 354/2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004, por versarem sobre matéria correlata. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
| 03/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 5477-5479 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/11/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Edison Lobão (encerrado em 09/11/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 07/12/2005 - 13/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, GARANTIA, PODER JUDICIÁRIO, INTERCEPTAÇÃO, FINALIDADE, CONHECIMENTO, CONTEÚDO, CORRESPONDÊNCIA, PRESO, INVESTIGADO, CONDENADO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, SIGILO, RESPONSABILIDADE PENAL, JUSTIÇA, FINALIDADE, PREVENÇÃO, COMBATE, TRÁFICO, DROGA, ARMAS, FORTALECIMENTO, SEGURANÇA, ESTADO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
- 10/01/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 14/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, ontem, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria (tramitando em conjunto com o PLS 11/2004) vai ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino à SSARQ.
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/12/2005 a 13/12/2005.
- 05/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.072/2005 - CCJ, Relator "ad hoc", Senador Edison Lobão, favorável ao PLS nº 11/2004 e pela rejeição do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta).
É lido o Ofício nº 165/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ, e pela prejudicialidade do PLS nº 19/2004 (tramitação conjunta), em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42773-42779
- Publicado no DSF Páginas 42834
- 05/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF.
- 28/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Edison Lobão Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Demóstenes Torres.
A Emenda nº 01, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, recebe parecer favorável.
A Comissão aprova o PLS nº 11, de 2004, com a Emenda nº 1-CCJ, ficando prejudicado o PLS nº 19, de 2004.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei cópia do Texto Final do PLS nº 11, de 2004 (fls. nº 16/17).
Anexei, às fls. nº 18, cópia do Ofício nº 157/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 11, de 2004).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 01(fls. nºs 10/11).
A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11, de 2004).
- 03/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11/2004).
- 16/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do PLS n° 11/2004 e pela rejeição do PLS n° 19/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11/2004).
- 19/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 11/2004).
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:56
Aprovado o Requerimento nº 354, de 2004, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 11, de 2004.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 17768
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na 4ª sessão extraordinária de 8/06/2004.
Votação em turno único do Requerimento nº 354/2004, de tramitação conjunta.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta. (RQS nº 354/2004).
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 354/2004, de tramitação conjunta.
- 24/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 354/2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, solicitando tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2004, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 8328
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 41/2004, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF
- 11/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 10/03/2004)
Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04/03/2004
Último dia: 10/03/2004
- 03/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5477-5479
- 02/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54