Medida Provisória n° 170, de 2004

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 23:05
Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 170/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
05/03/2004
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2004 Publicado no DSF Páginas 13373
A matéria passa a tramitar como PLV 00029 2004.
27/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10909
Anexadas as fls. 125 relativa ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26/04/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 04/05/04.
27/04/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 79 - SEÇÃO I
Anexadas as fls. 125 relativa ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26/04/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 04/05/04.
18/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7457-7458
Ofício PSDB/Nº 248/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados MANOEL SALVIANO , como titular, e SEBASTIÃO MADEIRA, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/03/2004. (às fls. 110 )
17/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7431
Convocada Reunião em 16/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 105 a 109)
16/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7160-7224
No prazo regimental foram oferecidas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ANTÔNIO C. MENDES THAME 006; DR. ROSINHA E OUTROS 009; FERNANDO DE FABINHO 004, 005 e 007; INÁCIO ARRUDA 001, 002 e 003; JOSÉ S. VASCONCELLOS 010; MANINHA 008; RAFAEL GUERRA 011; RENATO CASAGRANDE 012; WILSON SANTOS 014 e do Senhor Senador ROMERO JUCÁ E OUTROS 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 39 a 104)
11/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6582
Ofício GLPMDB nº da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Maguito Vilela, Papaléo Paes e Mão Santa , como titulares, e Paulo Elifas, Gilberto Mestrinho e Sérgio Cabral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/03/2004. (às fls. 25)
09/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6127-6128
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 4 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Efraim Morais, PFL, Tasso Jereissati, PSDB, José Agripino, PFL, Arthur Virgílio, PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Magno Malta (PL), PPDT Jefferson Peres, PPS Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho, César Borges, Eduardo Azeredo, Leonel Pavan.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra, PTB, Roberto Saturnino, PT, Ana Júlia Carepa, PT. PMDB Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco e Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT) - PDT Almeida Lima, PPS vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB -José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Custódio Mattose Sebastião Madeira, PP - Pedro Henry , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PSB - Renato Casagrande, *PRONA - ENÉAS.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Pannunzio e João Almeida, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitras, Bloco PL, PSL, Miguel de Souza, PSB - Dr. Evilásio, PRONA, Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba e ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
Ao SACM.
05/03/2004 Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 44 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 170/2004
Origem externa:
MSG 99/2004
Matérias relacionadas
PLV 29/2004
VET 10/2004
Indexação:
CRIAÇÃO, PLANO, CARGO, GRATIFICAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI CONVERSÃO (PLV) 29/2004
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A matéria passa a tramitar como PLV 00029 2004.
Publicado no DSF Páginas 13373
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 126 a 128, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 05-05-2004 (18:15 horas)
Discussão em turno único.
Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Onyx Lorenzoni, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por uma sessão, a discussão por grupos artigos, o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo, respectivamente.
Retirados pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Custódio de Mattos, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão por duas sessões e o adiamento da votação por duas sessões, respectivamente.
Designação da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 14 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 4, 5 e 7; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 6 e 8 a 14; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Lindberg Farias (PT-RJ) e Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3, 6 e 8 a 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, as Emendas de nºs nºs 1, 2, 3, 6 e 8 a 14 , nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
Aprovação do PLV000292004, com parecer favorável.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 170-A/04) (PLV 29/04)
MESA
Remessa ao SF, atravé do Of PS-GSE nº 598, de 10-05-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 05-05-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 04-05-2004 (17:05)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo
encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 04-05-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 29-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 28-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 27-04-2004 (20:02)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 27-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item
02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 20-04-2004
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 19-04-2004
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 19-03-2004.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 19-03-2004.
Prazos: para a apresentação de emendas de 06-03 a 11-03-2004; para tramitação: na Comissão Mista de 05-03 a 18-03-2004, na Câmara dos Deputados de 19-03 a 01-04-2004, no Senado Federal de 02-04 a 15-04-2004, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 16-04 a 18-04-2004, para sobrestar a pauta: a partir de 19-04-2004; para tramitação no Congresso Nacional de 05-03 a 03-05-2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 04-05 a 03-08-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls. 125 relativa ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26/04/04, prorrogando a vigência desta MPV por mais sessenta dias a partir de 04/05/04.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 79 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 10909
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 124, referente ao OF/GAB/I/Nº231 da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados,
indicando os Deputados Alceste Almeida e Saraiva Felipe, como titulares e o Deputado Confúncio Moura,
como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 123, referente ao Ofício nº 222/04-BLP da Liderança do Bloco (PL/PSL), na Câmara dos
Deputados, indicando o Deputado Luciano Castro, como titular, e o Deputado Medeiros, como suplente,
para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ofício da Liderança do PSDB nº 233/2004, indicando os Deputados Thelma de Oliveira e Sebastião Madeira como membros titulares, e os Deputados Manoel Salviano e Serafim Venzon como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada à analisar a Medida Provisória. (fls. nº 122)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de terça-feira, 27 de abril de 2004, contendo o ato de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória 170/2004. (fls. nº 121)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhada à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado em 19/03/04 o ofício nº 111/04-CN, encaminhando ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória, nos termos do disposto no § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício PSDB/Nº 248/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados MANOEL SALVIANO , como titular, e SEBASTIÃO MADEIRA, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 17/03/2004. (às fls. 110 )
Publicado no DSF Páginas 7457-7458
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF, de 17/03/2004, Termo de Reunião datado de 16/03/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 16/03/04, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 105 a 109)
Publicado no DSF Páginas 7431
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 14 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.

(Emendas publicadas no DSF de 16 de março de 2004)
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ANTÔNIO C. MENDES THAME 006; DR. ROSINHA E OUTROS 009; FERNANDO DE FABINHO 004, 005 e 007; INÁCIO ARRUDA 001, 002 e 003; JOSÉ S. VASCONCELLOS 010; MANINHA 008; RAFAEL GUERRA 011; RENATO CASAGRANDE 012; WILSON SANTOS 014 e do Senhor Senador ROMERO JUCÁ E OUTROS 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 39 a 104)
Publicado no DSF Páginas 7160-7224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica Adequação Orçamentária/2004, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls. 26 a 38)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício GLPMDB nº da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Maguito Vilela, Papaléo Paes e Mão Santa , como titulares, e Paulo Elifas, Gilberto Mestrinho e Sérgio Cabral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 10/03/2004. (às fls. 25)
Publicado no DSF Páginas 6582
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 4 de março de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Efraim Morais, PFL, Tasso Jereissati, PSDB, José Agripino, PFL, Arthur Virgílio, PMDB Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Ideli Salvatti (PT), João Capiberibe (PSB), Magno Malta (PL), PPDT Jefferson Peres, PPS Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho, César Borges, Eduardo Azeredo, Leonel Pavan.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra, PTB, Roberto Saturnino, PT, Ana Júlia Carepa, PT. PMDB Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. Bloco e Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT) - PDT Almeida Lima, PPS vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia e Ary Vanazzi, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB -José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Custódio Mattose Sebastião Madeira, PP - Pedro Henry , PTB - José Múcio Monteiro, Bloco PL/PSL - Sandro Mabel, PSB - Renato Casagrande, *PRONA - ENÉAS.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet, PSDB - Antonio Carlos Pannunzio e João Almeida, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitras, Bloco PL, PSL, Miguel de Souza, PSB - Dr. Evilásio, PRONA, Vago.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba e ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
Ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 6127-6128
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas Fls. nºs 4 a 22, refeentes à Mensagem Presidencial nº 30/2004-CN (99/2004, na origem).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 44 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32