Ofício "S" n° 2, de 2004

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 258.980, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão "...retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995.", constante do art. 7º da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo (reajusta os vencimentos e os salários do funcionalismo municipal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
08/10/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 05:28
Identificação:
OFS 2/2004
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
08/03/2004
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 258.980, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º e da expressão "...retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995.", constante do art. 7º da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo (reajusta os vencimentos e os salários do funcionalismo municipal).
Data Documento oficial Ação legislativa
09/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34360-34365
Leitura do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004, nos termos do Projeto de Resolução nº 62, de 2007, que oferece.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6333
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 22/2004
Data de Leitura:
08/03/2004
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 05/09/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 05/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI MUNICIPAL, CIDADE, SÃO PAULO, (SP).
Matéria
PRS 62/2007
08/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como PRS 00062 de 2007, como conclusão do Parecer nº 853, de 2007 da CCJ.
08/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004, nos termos do Projeto de Resolução nº 62, de 2007, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 34360-34365
14/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente da CCJ Senador Marco Maciel designa relatora "ad hoc" a Senadora Serys Slhessarenko em substituição ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 2, de 2004.
Anexei o Ofício n° 81/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nºs 39).
Parecer
30/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Suplicy com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Eduardo Suplicy para revisão do Relatório, tendo em vista eventual Lei superveniente.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna á CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
13/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela propositura de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
09/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
09/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6333
08/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
08/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 ( vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 08:05