Projeto de Resolução do Senado n° 62, de 2007

Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
Natureza
Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa:
Suspende a execução do art.2º e, no art. 7º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995", ambos da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 20 de 25/10/2007
Último estado:
30/10/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 62/2007
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/10/2007
Descrição/Ementa
Suspende a execução do art.2º e, no art. 7º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º, a 1º de fevereiro de 1995", ambos da Lei nº 11.722, de 13 de fevereiro de 1995, do Município de São Paulo.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
23/10/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 68). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2007 Publicado no DSF Páginas 36342
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente.
09/10/2007 Publicado no DSF Páginas 34360-34366
Apresentado como conclusão do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004.
Leitura do Ofício nº 81, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 2, de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art 91, §§3º a 5º, do Regimento, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 62, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2007
Prazos:
10/10/2007 - 17/10/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ACORDO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP), REAJUSTE, VENCIMENTO, SALÁRIO, FUNCIONARIO PUBLICO, MUNICIPIO.
Matéria
OFS 2/2004
19/11/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
12/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1562 de 25/10/07, a Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 20/07 (fls. 71).
Ofício SF nº 1563 de 25/10/07, ao Prefeito Municipal de São Paulo comunicando a promulgação da Resolução nº 20/07 (fls. 72).
30/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000020 DE 2007.
DSF - 26/10/2007 PÁG. 037496.
DOU-E- 26/10/2007 PÁG. 00003.
Promulgada em 25/10/2007.
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 69).
23/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:14 hs.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 68).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Resolução
19/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexação do texto final.
18/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:41 hs.
18/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à promulgação.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 36342
17/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
09/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/10/2007 a 17/10/2007.
08/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 853, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oferecido ao Ofício nº "S" nº 2, de 2004.
Leitura do Ofício nº 81, de 2007, de 5 de setembro de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em Reunião Ordinária, realizada naquela data, aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 2, de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art 91, §§3º a 5º, do Regimento, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Resolução nº 62, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34360-34366
08/10/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00062 de 2007, como conclusão do Parecer nº 853, de 2007 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:41