Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2004

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 33/2004
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
09/03/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2008 Publicado no DSF Páginas 29413
A Presidência recebeu o Ofício nº 601/2008, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando manifestação sobre o presente Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2004.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6324-6326
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 01/04/2008 - Redistribuição)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, (CIDE), APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, MELHORIA, EXPANSÃO, MALHA RODOVIÁRIA, RODOVIA FEDERAL, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 601/2008, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando manifestação sobre o presente Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2004.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 29413
05/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário
05/08/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
01/04/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude do Senador Garibaldi Alves Filho ter assumido a Presidência do Senado Federal.
Aguardando designação de relator.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
11/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy sem manifestação.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy nos termos regimentais.
06/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Garibaldi Alves Filho, com minuta de relatório favorável à matéria nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Garibaldi Alves Filho, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez tebet.
18/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
11/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 17/03/04.
09/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 6324-6326
09/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:38