Requerimento n° 258, de 2004
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as informações publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", do dia 29 de fevereiro de 2004, seja enviada a Esta Casa pelo Ministro de Estado da Fazenda relação contendo todas as empresas relacionadas aos jogos de bingo que se encontram em débito com a Secretaria da Receita Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 25/06/2004 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
- Identificação:
- RQS 258/2004
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 09/03/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as informações publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", do dia 29 de fevereiro de 2004, seja enviada a Esta Casa pelo Ministro de Estado da Fazenda relação contendo todas as empresas relacionadas aos jogos de bingo que se encontram em débito com a Secretaria da Receita Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/03/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 12539-12541 | Leitura do Parecer n° 432, de 2005 - CCJ, Relator do vencido Senador César Borges, favorável a matéria. À SSCLSF. |
09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22022-22023 | 10 horas. Leitura do Requerimento nº 1.093, por meio do qual o Senador Romeu Tuma reitera pedido de informações formulado por intermédio desta matéria (RQS 258/2004). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer. À CCJ. |
01/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20139 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 204/2004, de 21 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas por meio da presente matéria, por envolverem tema protegido por sigilo fiscal. A comunicação foi encaminhada, em cópia, ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. À SSCLSF. |
04/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 11969 | Leitura do Parecer nº 375/04 (Relator Paulo Paim), favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano. À SSEXP. |
04/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 11942-11943 | Leitura do Parecer nº 375/04 (Relator Paulo Paim), favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano. À SSEXP. |
19/03/2004 | Retificado no DSF Páginas 7813 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
10/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 6329 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 09/03/2005 - Vencido)
- Senador César Borges (encerrado em 09/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ESCLARECIMENTOS, RELAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, JOGO DO BINGO, DÉBITO, (SRF), ACORDO, DENÚNCIA, MATÉRIA, JORNAL, O ESTADO DE SÃO PAULO.
Matéria |
---|
RQS 1093/2004 |
- 03/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer n° 432, de 2005 - CCJ, Relator do vencido Senador César Borges, favorável a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12539-12541
- 27/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 09/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Vota vencido o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Anexado, às fls. 29 a 33, o Voto Vencido, em Separado, do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Deixa de ser computado o voto do Senador Romeu Tuma, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Presidência designa o Senador César Borges, nos termos do art. 128 do RISF, para apresentar o Relatóro do Vencido, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento (fls. 34 a 36).
- 24/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pelo arquivamento do Requerimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/08/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias)
- 09/07/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias)
- 08/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Leitura do Requerimento nº 1.093, por meio do qual o Senador Romeu Tuma reitera pedido de informações formulado por intermédio desta matéria (RQS 258/2004).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 22022-22023
- 08/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 204/2004, de 21 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas por meio da presente matéria, por envolverem tema protegido por sigilo fiscal.
A comunicação foi encaminhada, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20139
- 30/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 22, cópia do Of. SF nº 863, de 29.6.2004, do Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a comunicação do Ministro da Fazenda ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 25/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 20 e 21, o original do Aviso nº 204, de 21.6.2004, do Ministro de Estado da Fazenda, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas, por envolverem matéria protegida pelo sigilo fiscal.
- 23/06/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 23.6.2004.
- 23/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 06/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 555 de 04/05/04, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 19).
- 04/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:05 hs.
- 03/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 375/04 (Relator Paulo Paim), favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11969
- Publicado no DSF Páginas 11942-11943
- 29/04/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 22/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 19.03.2004, retificação da ementa da referida matéria.
À SGM.
- 22/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 18/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de relatório favorável.
- 17/03/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Paim para relatar.
- 09/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Retificado no DSF Páginas 7813
- Publicado no DSF Páginas 6329
- 09/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:23