Requerimento n° 258, de 2004


Ementa:
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as informações publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", do dia 29 de fevereiro de 2004, seja enviada a Esta Casa pelo Ministro de Estado da Fazenda relação contendo todas as empresas relacionadas aos jogos de bingo que se encontram em débito com a Secretaria da Receita Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Comissão Diretora
Último estado:
25/06/2004 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS

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Identificação:
RQS 258/2004
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
09/03/2004
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando as informações publicadas no Jornal "O Estado de São Paulo", do dia 29 de fevereiro de 2004, seja enviada a Esta Casa pelo Ministro de Estado da Fazenda relação contendo todas as empresas relacionadas aos jogos de bingo que se encontram em débito com a Secretaria da Receita Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/03/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2005 Publicado no DSF Páginas 12539-12541
Leitura do Parecer n° 432, de 2005 - CCJ, Relator do vencido Senador César Borges, favorável a matéria.
À SSCLSF.
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22022-22023
10 horas.
Leitura do Requerimento nº 1.093, por meio do qual o Senador Romeu Tuma reitera pedido de informações formulado por intermédio desta matéria (RQS 258/2004).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
À CCJ.
01/07/2004 Publicado no DSF Páginas 20139
Anunciado o recebimento do Aviso nº 204/2004, de 21 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas por meio da presente matéria, por envolverem tema protegido por sigilo fiscal.
A comunicação foi encaminhada, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
À SSCLSF.
04/05/2004 Publicado no DSF Páginas 11969
Leitura do Parecer nº 375/04 (Relator Paulo Paim), favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
À SSEXP.
04/05/2004 Publicado no DSF Páginas 11942-11943
Leitura do Parecer nº 375/04 (Relator Paulo Paim), favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
À SSEXP.
19/03/2004 Retificado no DSF Páginas 7813
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6329
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 09/03/2005 - Vencido)
  • Senador César Borges (encerrado em 09/03/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), ESCLARECIMENTOS, RELAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, JOGO DO BINGO, DÉBITO, (SRF), ACORDO, DENÚNCIA, MATÉRIA, JORNAL, O ESTADO DE SÃO PAULO.
03/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer n° 432, de 2005 - CCJ, Relator do vencido Senador César Borges, favorável a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 12539-12541
27/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania.
26/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
09/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é rejeitado o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Vota vencido o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Anexado, às fls. 29 a 33, o Voto Vencido, em Separado, do Senador Mozarildo Cavalcanti.
Deixa de ser computado o voto do Senador Romeu Tuma, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A Presidência designa o Senador César Borges, nos termos do art. 128 do RISF, para apresentar o Relatóro do Vencido, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento (fls. 34 a 36).
24/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pelo arquivamento do Requerimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias)
09/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(A matéria tramita com prazo de duas reuniões ordinárias)
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura do Requerimento nº 1.093, por meio do qual o Senador Romeu Tuma reitera pedido de informações formulado por intermédio desta matéria (RQS 258/2004).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22022-22023
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
30/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Aviso nº 204/2004, de 21 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas por meio da presente matéria, por envolverem tema protegido por sigilo fiscal.
A comunicação foi encaminhada, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20139
30/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 22, cópia do Of. SF nº 863, de 29.6.2004, do Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a comunicação do Ministro da Fazenda ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
25/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 20 e 21, o original do Aviso nº 204, de 21.6.2004, do Ministro de Estado da Fazenda, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas, por envolverem matéria protegida pelo sigilo fiscal.
23/06/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão em 23.6.2004.
23/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
06/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Ofício SF nº 555 de 04/05/04, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 19).
04/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:05 hs.
03/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 375/04 (Relator Paulo Paim), favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou a matéria, em reunião realizada no dia 29 de abril do corrente ano.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11969
Publicado no DSF Páginas 11942-11943
29/04/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
22/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 19.03.2004, retificação da ementa da referida matéria.
À SGM.
22/03/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SSATA, a pedido.
18/03/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de relatório favorável.
17/03/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Paulo Paim para relatar.
09/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Retificado no DSF Páginas 7813
Publicado no DSF Páginas 6329
09/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:23