Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2004

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6025/2005
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
06/10/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2004
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
11/03/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 666 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre a impossibilidade de dissensão do credor à nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados, nas execuções judiciais em que a penhora recair sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/09/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2005 Publicado no DSF Páginas 33905-33906
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSCLSF.
24/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31917
Leitura do Parecer nº 1.733, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
24/09/2005 Publicado no DSF Páginas 31798-31807
Leitura do Parecer nº 1.733, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
12/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6736-6737
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 31/08/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 31/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/03/2004 - 19/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/09/2005 - 03/10/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREFERÊNCIA, DEVEDOR, NOMEAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, PENHORA, MÁQUINA AGRÍCOLA, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, EXCEÇÃO, DOLO, FRAUDE, TERCEIROS.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2449 de 05/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
05/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
05/10/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:50 hs.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 25).
À SSEXP.
04/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33905-33906
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
26/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/09/2005 a 03/10/2005.
23/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.733, de 2005-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31917
Publicado no DSF Páginas 31798-31807
21/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
19/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ, nesta data.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 21, o Ofício nº 139/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 1º de setembro de 2005, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal (decisão terminativa).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Alvaro Dias Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Garibaldi Alves Filho.
A Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. nºs 20).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
30/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Garibaldi Alves Filho com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria pronta para pauta com voto do Senador Garibaldi Alves Filho pela aprovação do Projeto.
15/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
08/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 21 de 2005, com a finalidade de retificar o despacho, tendo em vista as novas disposições regimentais.
À SSCLSF.
04/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
22/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 19/03/2004).
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15/03/2004
Último dia: 19/03/2004
12/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6736-6737
11/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22