Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 1999

Iniciativa
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE), Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros
Autoria
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE), Senadora Heloísa Helena (PT/AL) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 948/2001
Natureza
Convocação de referendo ou plebiscito

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ACERCA DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/05/2001 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-29 às 00:03
Identificação:
Texto inicial - PDS 47/1999
Autor:
Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
Data:
13/04/1999
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO ACERCA DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2001 Publicado no DSF Páginas 7290-7291
Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 217, de 2001, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Hugo Napoleão, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5 de junho do corrente.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 218, de 2001, subscrito pela Sra. Heloísa Helena, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 217, de 2001.
Rejeitado o Requerimento nº 217, de 2001, com o seguinte resultado: Sim = 16 , Não = 31, Abstenção = 01, Total = 48; após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Paulo Hartung e Hugo Napoleão.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung e Amir Lando.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 209, de 2001-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 220, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.

À SGM, com destino à SSEXP.
26/04/2001 Publicado no DSF Páginas 7282-7287
Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 217, de 2001, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Hugo Napoleão, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5 de junho do corrente.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 218, de 2001, subscrito pela Sra. Heloísa Helena, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 217, de 2001.
Rejeitado o Requerimento nº 217, de 2001, com o seguinte resultado: Sim = 16 , Não = 31, Abstenção = 01, Total = 48; após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Paulo Hartung e Hugo Napoleão.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung e Amir Lando.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 209, de 2001-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 220, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.

À SGM, com destino à SSEXP.
02/03/2000 Publicado no DSF Páginas 3909
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3126
Leitura do Parecer nº 92/2000-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal
É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando a apreciação, pelo Plenário do projeto.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.
À SSCLS.
22/02/2000 Publicado no DSF Páginas 3124-3126
Leitura do Parecer nº 92/2000-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal
É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando a apreciação, pelo Plenário do projeto.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.
À SSCLS.
Data Descrição Resultado Detalhes
25/04/2001 Requerimento nº 217, de 2001, para adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 47, de 1999. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CONVOCAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ESTADOS, AUTORIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, (CHESF), PRAZO DETERMINADO, INSCRIÇÃO, ELEITOR, CIENTE, APROVAÇÃO, PRESIDENTE, CONGRESSO NACIONAL, (TSE), FIXAÇÃO, DATA, ANTERIORIDADE, RESULTADO, URNA ELEITORAL, SUSTAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, REESTRUTURAÇÃO, DIVISÃO, USINA HIDROELETRICA, VENDA, EMPRESA PRIVADA.
Observações:
RECURSO 00002 2000, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/05/2001
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 489, de 10/05/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando os autógrafos deste projeto para revisão (FLS. 38 e 39).
09/05/2001
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
08/05/2001
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
À SGM para colher assinaturas.
08/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 37).
À Subsecretaria de Expediente.
08/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 37).
08/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:55 hs.
07/05/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
25/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 217, de 2001, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Hugo Napoleão, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 5 de junho do corrente.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 218, de 2001, subscrito pela Sra. Heloísa Helena, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 217, de 2001.
Rejeitado o Requerimento nº 217, de 2001, com o seguinte resultado: Sim = 16 , Não = 31, Abstenção = 01, Total = 48; após usarem da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Paulo Hartung e Hugo Napoleão.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Hartung e Amir Lando.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 209, de 2001-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 220, de 2001, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.

À SGM, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7282-7287
Publicado no DSF Páginas 7290-7291
Votações nominais:
20/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/04/2001.
Discussão, em turno único.
28/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 25.04.2001.
01/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 3909
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
22/02/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.2.2000.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 92/2000-CCJ, Relator do vencido Senador Romeu Tuma, contrário a matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação normal
É lido o Recurso nº 2/2000, subscrito pelo Sr. José Eduardo Dutra e outros Srs. Senadores, solicitando a apreciação, pelo Plenário do projeto.
A proposição ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para apresentação de emendas.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 3126
Publicado no DSF Páginas 3124-3126
18/01/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão. Anexei, às fls. 20 a 23, o Voto Vencido em Separado do Senador Amir Lando; e às fls. 24 a 26, o Relatório do Vencido do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir o Parecer Vencedor da CCJ, aprovado em 27/10/1999. Votam vencidos os Senadores Amir Lando, Carlos Wilson, José Eduardo Dutra, Lúcio Alcântara e Pedro Simon.
À SSCLSF.
27/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão rejeita o relatório do Senador Amir Lando, favorável ao projeto.
A Presidência designa o Senador Romeu Tuma para relatar o vencido.
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para formalização do Parecer adotado pela Comissão.
27/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma que não apresentou voto em separado.
25/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gab. do sen. Romeu Tuma para vista.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 6/18, Ofício nº PR-1654/99, contendo voto em separado aprovado pelo Instituto os Advogados Brasileiros, datado de 14 de outubro corrente, no qual aquele Instituto manifesta-se acerca do presente Projeto.
25/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à CCJ, pelo Sen. Romeu Tuma, para atender solicitação da SSCLSF.
À SSCLSF.
20/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista ao Senador Romeu Tuma.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta comissão em 29.06.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Amir lando, com voto pela aprovação do PDS 047/99.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
27/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Encaminhado ao relator, a pedido.
19/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvida pelo Sen. Amir Lando para inclusão em pauta.
05/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando para relatar a matéria.
14/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
13/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 14 04 PAG 8010 E 8011.
13/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:24