Leitura do Ofício nº 695/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004 (MP nº 155/03) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.


À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Leitura do Ofício PS-GSE/515/2004, de 30 de abril último, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 3, e 8 e a rejeição das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 oferecidas à presente matéria.
Projeto enviado à sanção em 30/04/2004.

À Subsecretaria de Expediente.

Nesta oportunidade, o Senador José Jorge, Relator Revisor, usa da palavra para comunicar ao Plenário que após a aprovação do presente projeto foi constatado que dois artigos objetos das Emendas nºs 66 e 65 haviam saído com imprecisão, um por lapso manifesto e o outro por erro gráfico.
O Relator Revidor, Senador José Jorge, após prestar os devidos esclarecimentos, solicita a retificação das Emendas nºs 65 e 66 (Emendas nºs 10 e 11, respectivamente, do Relator Revisor).
Aprovada pelo Plenário a retificação referente à Emenda nº 66, por envolver mérito.
Leitura do Parecer nº 326, de 2004 (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, em fase de votação, o Relator Revisor, Senador José Jorge, usa da palavra para complementar o seu parecer proferido na sessão anterior, apresentando Adendo ao Parecer nº 321, de 2004-PLEN, favorável ao projeto de lei de conversão nos termos das Emendas nºs 56 a 68-REL.
O Relator Revisor presta esclarecimentos ao Plenário acerca das emendas, por solicitação do Senador Garibaldi Alves Filho.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 382 a 388, de 2004, subscritos pelo Senador Aloizio Mercadante, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 59, 60, 61, 64, 66, 67 e 68.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas do Relator Revisor e os destaques.
Aprovadas as Emendas nºs 56, 57, 58, 62, 63 e 65-REL, ressalvados os destaques.
Retirado pelo autor, Senador Aloizio Mercadante, o destaque referente à Emenda nº 59, prevalecendo a proposta de inclusão do referido texto no corpo do projeto.
Retirado pelo autor, Senador Aloizio Mercadante, o destaque referente à Emenda nº 60, prevalecendo a proposta de inclusão do referido texto no corpo do projeto.
Rejeitado o destaque referente à Emenda nº 61, após usarem da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e José Jorge (Relator Revisor), prevalecendo a proposta de inclusão do referido texto no corpo do projeto.
Rejeitada a Emenda nº 64, após usarem da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e José Jorge (Relator Revisor).
Retirado pelo autor, Senador Aloizio Mercadante, o destaque referente à Emenda nº 66, mantendo porém sua objeção; prevalecendo a proposta de inclusão do referido texto no corpo do projeto.
Retirado pelo autor, Senador Aloizio Mercadante, o destaque referente à Emenda nº 67, mantendo porém sua objeção; prevalecendo a proposta de inclusão do referido texto no corpo do projeto.
Aprovado o destaque referente à Emenda nº 68, ficando a mesma rejeitada, após usarem da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Jefferson Péres e José Jorge (Relator Revisor).
Prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 322, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Jorge, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos das alterações que apresenta. (Parecer nº 321, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marcelo Crivella, Rodolpho Tourinho e Garibaldi Alves Filho.
O Sr. Presidente, Senador Eduardo Siqueira Campos, concede o prazo de 24 horas ao Relator Revisor para que sejam procedidas as adequações no parecer decorrentes das alterações propostas.
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário não ter recebido informação das lideranças partidárias a respeito da existência de acordo para apreciar a presente matéria.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre matéria
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 5 da pauta (MPV 152/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude da concessão do prazo de 24 horas para o Relator revisor do Item 1 da pauta (MPV 148/2003), proferir o seu parecer.
À SSCLSF.

Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 339/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência.

Leitura. (Matéria encaminhada ao Senado Federal pelo Ofício nº 339/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme fala da Presidência.