Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2004

Ver também: SCD 59/2004 , VET 25/2008

Autoria
Senador Cristovam Buarque (PT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7431/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.738 de 16/07/2008
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.738 de 16/07/2008
Último estado:
23/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 59/2004
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PT/DF)
Data:
23/03/2004
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15386
A Presidência recebeu manifestações de apoio à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, das seguintes entidades:
- Ofício nº 100/2008, da Prefeitura Municipal de Campo Mourão; e
- através do Deputado Carlos Biffi, expediente da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando
Os expedientes recebidos foram juntados ao processado da matéria referida, que aguarda revisão da Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27122
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
09/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26357
Leitura do Parecer nº 1.029, de 2006-CCJ, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Leitura do Parecer nº 1.030, de 2006-CE, Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CE
É lido o Ofício nº 103/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/08/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
09/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26330-26340
Leitura do Parecer nº 1.029, de 2006-CCJ, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Leitura do Parecer nº 1.030, de 2006-CE, Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CE
É lido o Ofício nº 103/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/08/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
24/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8064-8065
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 01/08/2006 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/03/2004 - 31/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/08/2006 - 16/08/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL, SALÁRIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, ENSINO PÚBLICO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, SALÁRIO BASE, INÍCIO, CARREIRA, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
01/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como SCD 00059 2004-CD.
01/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:19 hs.
20/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestações de apoio à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, das seguintes entidades:
- Ofício nº 100/2008, da Prefeitura Municipal de Campo Mourão; e
- através do Deputado Carlos Biffi, expediente da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, encaminhando
Os expedientes recebidos foram juntados ao processado da matéria referida, que aguarda revisão da Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 15386
20/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
10/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:39 hs.
31/03/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:00 hs.
28/03/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls.34/36, Ofícios circular nºs 003/2006 e 001/2008, Moções de apoio da Câmara Municipal de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul.
À SEXP.
27/03/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
23/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1605 de 23/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31).
21/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o autógrafo (fls. 29 e 30).
21/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
17/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27122
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/08/2006 a 16/08/2006.
08/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.029, de 2006-CCJ, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
Leitura do Parecer nº 1.030, de 2006-CE, Relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CE
É lido o Ofício nº 103/2006, do Presidente da Comissão de Educação comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/08/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26357
Publicado no DSF Páginas 26330-26340
04/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. nºs 22 a 24, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação.
04/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
01/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, incorporando ao texto final as emendas n.º 01, 02 e 03-CE aprovadas por 17 (dezessete) votos.
Anexado à fl. 21, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
13/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
08/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/03/2006.
Aguardando distribuição.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
À Comissão de Educação, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório.
01/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 25/03/2004
Último dia: 31/03/2004
24/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
23/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação, onde poderão receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CE.
Publicado no DSF Páginas 8064-8065
23/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34