Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 59, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004

Ver também: PLS 59/2004 , VET 25/2008

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7431/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.738 de 16/07/2008
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.738 de 16/07/2008
Último estado:
17/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - SCD 59/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/07/2008
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
02/07/2008
Identificação:
Parecer
Data:
02/07/2008
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 25111-25138
20:52 - É lido e aprovado o Requerimento nº 858, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 610 e 611, de 2008, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, relatores Senadores Osmar Dias e Ideli Salvatti, ambos concluindo favoravelmente, com a apresentação de ajustes de natureza redacional.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Marisa Serrano, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Romero Jucá e José Nery.
É lido e aprovado o Requerimento nº 859, de 2008, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado o substitutivo, em globo, com as alterações de redação.
Leitura do Parecer nº 612, de 2008-CDIR, apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24651-24659
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 381/2008, de 1º do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultuta e Esporte.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/07/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 02/07/2008 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 02/07/2008 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, ENSINO PÚBLICO, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, LIMITE MÍNIMO, SALÁRIO, INÍCIO, CARREIRA, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
10/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
21/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
21/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 97/112, fls.149/150 e fl.154 - originais, que passam a constituir o processado do Veto nº 25/2008. As fls. 113/149, fls. 151/153 e fls. 155/175, deste processado, foram renumeradas para fls. 97/156.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 25/2008:
19/11/08 - Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
25/11/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167
_____________________________________________________________________________
14/05/09 - Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.
_____________________________________________________________________________
01/06/09 - Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.
16/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei Of. nº 55-P/MC, fls. 173/175, informando que o STF julgou improcedente a ADI 4167.
À SSCLCN.
16/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
30/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 25/2008.
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Orgão nesta data às 15h:45min.
17/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011738 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00508 de 2008).
DOU - 17/07/2008 PÁG. 00001 e 00020.
Sancionada em 16/07/2008.
À SSCLCN.
03/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 921 de 03/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 92/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 92).
Ofício SF nº 922 de 03/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o refrido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 93 a 96).
03/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 88 a 90)
03/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:22 hs.
02/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:52 - É lido e aprovado o Requerimento nº 858, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 610 e 611, de 2008, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, relatores Senadores Osmar Dias e Ideli Salvatti, ambos concluindo favoravelmente, com a apresentação de ajustes de natureza redacional.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Marisa Serrano, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Romero Jucá e José Nery.
É lido e aprovado o Requerimento nº 859, de 2008, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado o substitutivo, em globo, com as alterações de redação.
Leitura do Parecer nº 612, de 2008-CDIR, apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 25111-25138
Redação Final de Plenário - Emenda
02/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
02/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Anexado à fl.81 , requerimento de urgência, de autoria do Senador Cristovam Buarque, aprovado no dia de hoje
02/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.
02/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
02/07/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/07/2008.
Aguardando distribuição.
02/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constiuir Parecer da CCJ, favorável ao SCD nº 59, de 2004, com ajustes de redação, alterando nos incisos II e III do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2004, a expressão "art 4º" por "art. 5º".
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
02/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do SCD nº 59, de 2004, com ajustes de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
01/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 381/2008, de 1º do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultuta e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 24651-24659
01/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
01/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 381, de 01 de juLho de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00059 2004 (PL. 007431 de 2006 - CD), que passa a tramitar como SCD 00059 2004. folhas nºs de 041 a 064.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00