Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 2004
Ver também: MPV 161/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.866 de 04/05/2004
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acresce os arts. 1º-A e 1ºB à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a implantação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.866 de 04/05/2004
- Último local:
- 05/10/2020 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 05/05/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 19/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/03/2004
- Descrição/Ementa
- Acresce os arts. 1º-A e 1ºB à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a implantação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 91/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Mensagem nº 91/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF, que comunica sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo alterado pela Lei nº 10.866/2004. À COARQ, por de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9576-9584 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Alberto Souza, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 325, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Ramez Tebet, Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho e Arthur Virgílio. É lido e aprovado o Requerimento nº 407, de 2004, subscrito pelo Senador José Agripino, de destaque para votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 161/2004. É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 30, apresentada à MPV 161/2004. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 29, após usar da palavra o Senador José Agripino e tendo o Relator Revisor, Senador João Alberto Souza, manifestado-se contrariamente à matéria. A seguir, é retirado pelo Senador Rodolpho Tourinho o destaque para votação em separado da Emenda nº 30. O projeto aprovado vai à sanção. À SSEXP. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9065 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência para terça-feira, dia 6, do Item 2 (MPV 157/2003). À SSCLSF. |
| 01/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 8913 | Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação, para amanhã, dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 15/2004 e MPV 157/2003). À SSCLSF. |
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8806 | Apreciação sobrestada, tendo em vista não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 1 da pauta (PLV 15/2004). À SSCLSF. |
| 26/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8488-8489 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003). À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8079-8115 | Leitura. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária da próxima quinta-feira, dia 25, passando a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal, até que se ultime a sua votação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2004
- Indexação:
- CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, PARTILHA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTÍVEL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, ESTRADA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010866 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00203 2004, NA ORIGEM E MCN 00054 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 85, 05 05 2004, PAG 00001 A 00002.
- 05/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Mensagem nº 91/2020, do Supremo Tribunal Federal - STF, que comunica sobre a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo alterado pela Lei nº 10.866/2004.
À COARQ, por devolução. - Mensagem
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 5/2004) foi declardo prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 23/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 18/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 12/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 12/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 05/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010866 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00203 de 2004).
DOU - 05/05/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 04/05/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 14/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 158 de 13/04/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/04 (fls. 155 a 161).
Ofício CN nº 159 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 162).
- 07/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls. 150 a 154).
- 06/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Alberto Souza, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 325, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Ramez Tebet, Aloizio Mercadante, Lúcia Vânia, Rodolpho Tourinho e Arthur Virgílio.
É lido e aprovado o Requerimento nº 407, de 2004, subscrito pelo Senador José Agripino, de destaque para votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 161/2004.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2004, subscrito pelo Senador Rodolpho Tourinho, de destaque para votação em separado da Emenda nº 30, apresentada à MPV 161/2004.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 29, após usar da palavra o Senador José Agripino e tendo o Relator Revisor, Senador
João Alberto Souza, manifestado-se contrariamente à matéria.
A seguir, é retirado pelo Senador Rodolpho Tourinho o destaque para votação em separado da Emenda nº 30.
O projeto aprovado vai à sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9576-9584
- 02/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência para terça-feira, dia 6, do Item 2 (MPV 157/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9065
- 31/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.04.2004.
Discussão, em turno único.
- 31/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação, para amanhã, dos Itens 1 e 2 da pauta (PLV 15/2004 e MPV 157/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8913
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, tendo em vista não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar o Item 1 da pauta (PLV 15/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8806
- 25/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 25/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar sobre o item 4 da pauta (MPV 155/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8488-8489
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2004.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária da próxima quinta-feira, dia 25, passando a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas do Senado Federal, até que se ultime a sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8079-8115
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 23/03/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00019 2004, proveniente da MPV 00161 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:05