Medida Provisória n° 161, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce o artigo 1º-A à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 161/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/01/2004
- Descrição/Ementa
- Acresce o artigo 1º-A à Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8079-8080 | A presente matéria passa a tramitar como PLV 00019 2004. |
| 19/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 7697 | Anexadas Fls. nºs 138 e 139, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória , pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2004, e sua publicação no DOU de 19-03-2004. |
| 19/03/2004 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I | Anexadas Fls. nºs 138 e 139, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória , pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2004, e sua publicação no DOU de 19-03-2004. |
| 17/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 4396 | Anexada Fl. nº 137, referente ao Ofício nº 53/04, do Dep. José Borba, Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Gustavo Fruet e Paulo Lima, na qualidade de Titulares e os Deputados Airton Roveda e Jefferson Campos na qualidade de Suplentes , em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista proferir parecer à Medida Provisória. |
| 04/02/2004 | Publicado no DSF Páginas 2554 | Anexada Fl. nº 102 referente ao Ofício Nº 007/LM/04 do Senador Efraim Morais, indicando o Senador Jonas Pinheiro, como membro titular, para integrar a Comissão em substituição ao Senador José Agripino. |
| 31/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 2090-2153 | No prazo regimental foram oferecidas 58 (cinqüenta e oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados CARLOS ALBERTO LEREIA 027; CUSTÓDIO MATTOS 002, 013, 023, 029, 035, 037, 045, 053, 054, 057; DR. HÉLIO 049, 050, 051; DEVANIR RIBEIRO 046; EDUARDO CUNHA 033; ELISEU RESENDE 003, 009, 014, 021, 028, 036, 038, 040, 055, 056, 058; FERNANDO DE FABINHO 015, 016, 017; GERALDO RESENDE 024, 041; JACKSON BARRETO 047; JOSÉ CARLOS MACHADO 048; JOSÉ CHAVES 026 ; LUIZ CARREIRA 006, 010, 012,025, 044; MURILO ZAUITH 031, 032, 034; PAUDERNEY AVELINO 018; ROBERTO BALESTRA 052; RONALDO VASCONCELLOS 007, 020, 042; SÉRGIO GERRA 008; WALDEMIR MOKA 005, 022; e Senhores Senadores CÉSAR BORGES 039; DEMÓSTENES TORRES 001; LÚCIA VÂNIA 011; RODOLPHO TOURINHO 004, 019, 030; e SÉRGIO ZAMBIASI 043. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 21 a 91 ) |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 2057 | Convocada em 28/01/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Rodolpho Tourinho. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação e as emendas. (às fls. 92 a 96) |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1840-1841 | Ofício nº 209/Plen, 28/01/2004, da Liderança do PT, indicando o Deputado Vander Loubet, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 29/01/2004. (às fls. 97 ) |
| 30/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1840 | Ofício GLPMDB nº 21/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Sérgio Cabral, Romero Jucá e Maguito Vilela, como titulares, e José Maranhão, João Batista Motta e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 29/01/2004. (às fls. 98) |
| 29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1597 | Anexada Fl. nº 101 referente ao Ofício PSDB/Nº 078/2004 do Senador Jutahy Júnior, líder do PSDB, indicando os Deputados Nárcio Rodrigues e Paulo Kobayashi, como titulares e João Almeida e Júlio Redecker, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição ao anteriormente indicado. |
| 29/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1596 | Anexada Fl. nº 100 referente ao Ofício Nº 005/LM/04 do Senador Efraim Morais, indicando o Senador Rodolpho Rourinho, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado. |
| 24/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 1272-1273 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 21 de janeiro de 2004 e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. PDT - Jefferson Péres. PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. PDT - Almeida Lima. PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia. PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia. PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho. PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos. PP - Pedro Henry. PTB - José Múcio Monteiro. Bloco PL/PSL - Valdemar Costa Neto. PSB - Eduardo Campos, *PDT - Neiva Moreira. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes. PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto. PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet. PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia. PP - Celso Russomanno. PTB - Ricarte de Freitas. Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues. PSB - Renato Casagrande. *PDT - Dr. Hélio. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado). A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado. À SACM. |
| 22/01/2004 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 15 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 161/2004
- Origem externa:
- MSG 30/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 19/2004
- Indexação:
- CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, PARTILHA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, ESTRADA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/03/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 00019 2004.
- Publicado no DSF Páginas 8079-8080
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao PLEG.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 141 a 144, referentes à sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO EM 17.3.04.
Continuação da votação em turno único.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vander Loubet, que conclui pela aprovação do PLV apresentado, com alterações.
Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB todos os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53 a 56, integralmente, e das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovação, em apreciação preliminar, do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinição favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1a 12, 15 a 26, 28 a 52, 57 e 58, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérto, em turno único.
Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérto, as Emendas de nºs 53 a 56 e parcialmente as Emendas nºs 13, 14 e 27, nos termos do art. 189, § 6º do Reg. Int.
Aprovação do PLV nº 19, de 2004.
Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta MPV e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação final.
Aprovação da Redação final oferecida pelo Relator, Dep. Vander Loubet.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o procesado . (MPV 161-B/04 ). (PLV 19/04).
MESA (Remessa ao Senado Federal, através do OF.PS-GSE/ nº 348, de 23.3.2004).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO EM 16.3.04.
Votação em turno único.
Adiada a continuação da votação por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DIA 12.3.04 - PRONTA PARA A ORDEM DO DIA
É lido e vai a imprimir, tendo parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas nºs 1a 12, 15 a 26. 28 a 52, 57 e 58; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53 a 56, e, parcialmente das de nºs 13, 14 e 27, e, no mérito, pela aprovação desta, das Emendas nºs 35, 36, 57 e 58, pela aprovação parcial das de nºs 2 a 9, 15 a 27, 39 a 43 e 48, nos termos do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. (MPV 161-A/03).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO 11/3/04 (13:15 horas).
Discussão em turno único.
Designação do Relator , Dep. Vander Loubet, para proferir o parecer pela CMCN a esta MPV e as 58 Emendas e ala apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 12, 15 a 26, 28 a 52, 57 e 58; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53 a 56, integralmente, bem como das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral das Emendas nºs 35, 36. 57 e 58, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2 a 9, 15 a 27, 39 a 43 e 48, na forma do PLV apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1, 10 a 14, 28 a 34, 37, 38, 44, 45, 46, 47, 49 a 56.
Discustiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Murilo Zauith, Walter Feldman, Walter Pinheiro, Alberto Goldman, Tarciso Zimmermann.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Em votação preliminar o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53 a 56, integralmente, bem como das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Verificação da votação preliminar do Parecer solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamando pela Mesa: "Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11.03.04 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 154/2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10.03.04 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 09.03.04 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 148/2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 17.02.04 - PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 4.02.04 - TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - MESA
Despacho: Sumeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 23/1/04 a 28/1/04; para tramitação na Comissão Mista de 22/1/04 a 4/2/04, na Câmara dos Deputados de 5/02/04 a 19/02/04 e no Senado Federal de 20/02/04 a 4/3/04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 5/3/04 a 7/3/04; para sobrestar a pauta: a partir de 8/3/04; para tramitação no Congresso Nacional de 22/1/04 a 22/03/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 23/03/04 a 21/05/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Fl. nº 140, referente ao Ofício nº 521/04, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 138 e 139, referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 18 de março de 2004, de prorrogação da Medida Provisória , pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de março de 2004, e sua publicação no DOU de 19-03-2004.
- Publicado no DSF Páginas 7697
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 54 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 137, referente ao Ofício nº 53/04, do Dep. José Borba, Líder do PMDB, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Gustavo Fruet e Paulo Lima, na qualidade de Titulares e os Deputados Airton Roveda e Jefferson Campos na qualidade de Suplentes , em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista proferir parecer à Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4396
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 136, referente ao Ofício nº 73/04, do Dep. Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL, na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Jaime Martins (PL-MG), na qualidade de Titular, e João Caldas (PL/AL), na qualidade de Suplente , em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista proferir parecer à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2004
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 33 (CN), de 04.02.04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 102 referente ao Ofício Nº 007/LM/04 do Senador Efraim Morais, indicando o Senador Jonas Pinheiro, como membro titular, para integrar a Comissão em substituição ao Senador José Agripino.
- Publicado no DSF Páginas 2554
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 101 referente ao Ofício PSDB/Nº 078/2004 do Senador Jutahy Júnior, líder do PSDB, indicando os Deputados Nárcio Rodrigues e Paulo Kobayashi, como titulares e João Almeida e Júlio Redecker, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição ao anteriormente indicado.
- Publicado no DSF Páginas 1597
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 100 referente ao Ofício Nº 005/LM/04 do Senador Efraim Morais, indicando o Senador Rodolpho Rourinho, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado.
- Publicado no DSF Páginas 1596
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 208/Plen,de 28/01/2004, da Liderança do PT, indicando o Deputado Vander Loubet para relatar a Medida.
fl. 99
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GLPMDB nº 21/2004 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Sérgio Cabral, Romero Jucá e Maguito Vilela, como titulares, e José Maranhão, João Batista Motta e Valmir Amaral, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 29/01/2004. (às fls. 98)
- Publicado no DSF Páginas 1840
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 209/Plen, 28/01/2004, da Liderança do PT, indicando o Deputado Vander Loubet, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 29/01/2004.
(às fls. 97 ) - Publicado no DSF Páginas 1840-1841
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 30.01.2004, o Termo de Reunião da Comissão Mista, destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, comunicando que a Reunião de Instalação não foi realizada por falta de quorum.
Publicadas no DSF, de 31.01.2004, e encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 58 apresentadas à matéria.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 28/01/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presente o Senhor Senador Rodolpho Tourinho. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação e as emendas.
(às fls. 92 a 96) - Publicado no DSF Páginas 2057
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 58 (cinqüenta e oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados CARLOS ALBERTO LEREIA 027; CUSTÓDIO MATTOS 002, 013, 023, 029, 035, 037, 045, 053, 054, 057; DR. HÉLIO 049, 050, 051; DEVANIR RIBEIRO 046; EDUARDO CUNHA 033; ELISEU RESENDE 003, 009, 014, 021, 028, 036, 038, 040, 055, 056, 058; FERNANDO DE FABINHO 015, 016, 017; GERALDO RESENDE 024, 041; JACKSON BARRETO 047; JOSÉ CARLOS MACHADO 048; JOSÉ CHAVES 026 ; LUIZ CARREIRA 006, 010, 012,025, 044; MURILO ZAUITH 031, 032, 034; PAUDERNEY AVELINO 018; ROBERTO BALESTRA 052; RONALDO VASCONCELLOS 007, 020, 042; SÉRGIO GERRA 008; WALDEMIR MOKA 005, 022; e Senhores Senadores CÉSAR BORGES 039; DEMÓSTENES TORRES 001; LÚCIA VÂNIA 011; RODOLPHO TOURINHO 004, 019, 030; e SÉRGIO ZAMBIASI 043.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 21 a 91 ) - Publicado no DSF Páginas 2090-2153
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 6/2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da CD, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 17 a 20 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 205/Plen,de 27/01/2004, da Liderança do PT, indicando o Deputado Vander Loubet para relatar a Medida.
fl. 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 21 de janeiro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL). PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral. PDT - Jefferson Péres. PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB). Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) - Fernando Bezerra (PTB), Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT). PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho. PDT - Almeida Lima. PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia. PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia. PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho. PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos. PP - Pedro Henry. PTB - José Múcio Monteiro. Bloco PL/PSL - Valdemar Costa Neto. PSB - Eduardo Campos, *PDT - Neiva Moreira.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra e Iriny Lopes. PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto. PMDB - André Luiz e Gustavo Fruet. PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame e Bismarck Maia. PP - Celso Russomanno. PTB - Ricarte de Freitas. Bloco PL/PSL - Bispo Rodrigues. PSB - Renato Casagrande. *PDT - Dr. Hélio.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado).
A Presidência esclarece ao plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 1272-1273
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura , designação e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 13 , referentes à Mensagem Presidencial nº 15/2004-CN (nº 30, de 2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 15 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:45
